Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.

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IPTU – Inconstitucionalidade na cobrança do excesso de área não incorporada: como reduzir o IPTU

No cálculo do IPTU, dentre tantas variáveis, são também consideradas: a) a área ocupada; b) a área construída; c) o terreno incorporado, e; d) o excesso de área. O que são e como esses parâmetros são ...

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Alterações importantes que mexem com os direitos dos contribuintes!

REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA FISCAL Redirecionamento é o nome dado às situações em que o contribuinte é a pessoa jurídica (PJ), cujas dívidas tributárias venham a ser exigidas dos sócios, administrad...

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Compensação/restituição de tributos federais – algumas questões ainda pendentes

I – MOMENTO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL Vamos retomar aqui a questão da compensação tributária originada de discussão judicial que envolve a exclu...

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ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS – Parte II

ENTENDA O CASO Em 23.10.2018 a RFB fez publicar a Solução de Consulta Interna COSIT (SCI) 13, documento de 30 laudas. Votamos a esse tema dada sua relevância. Por ela a RFB se posicionou oficialmen...

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Despesas com transporte, hospedagem, alimentação, aquisição de epi geram crédito de PIS/Cofins

O MECANISMO JUDICIAL UTILIZADO  A definição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em abril/2018, sobre o critério legal que autoriza a apropriação, pelo contribuinte, de crédito de PIS/COFINS nas aq...

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Fisco concede mais um estímulo ao planejamento sucessório

A rigor o título acima melhor ficaria se fosse: “Fisco Reconhece Mais Um Direito No Planejamento Sucessório”. Explica-se: é que a par de uma significativa vantagem no planejamento sucessório, em 30.04...

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É Crime Deixar de Recolher o ICMS Declarado? Parte II

Em junho de 2018 divulgamos matéria com o título “É crime deixar de recolher o ICMS declarado?” Naquela oportunidade tratávamos do evidente equívoco dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça ao...

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Distribuição Desproporcional de Lucros Aprovada no Carf

A ampla liberdade de contratar é um traço característico na esfera do Direito Privado, notadamente no âmbito das relações societárias, em especial nas sociedades contratuais como é a Limitada. As e...

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Compensação de dívidas com precatórios – Alternativa a ser considerada pelos devedores tributários

REGRA GERAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADCT) Precatórios no Brasil, como representação de dívidas contra os devedores entes públicos, União, Estados Federativos, Distrito Federal e Municípios, inclusi...

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Sócio falecido, excluído, retirante, incapaz – qual a regra legal aplicável na omissão do contrato/estatuto: Código Civil ou Código de Processo Civil?

As regras a seguir expostas são aplicáveis às Sociedades Simples, Ltda e Sociedades Anônimas de capital fechado. Tratam-se de dissolução parcial de sociedades por exclusão de sócio, inclusive por inca...

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