Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.

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Pandemia da Covid-19 e postergação do recolhimento de Tributos Federais, Estaduais e Municipais

Com a total paralisação da economia que assolou o País a partir da segunda metade do mês de março de 2020, com especial ênfase para comércio e serviços, o pânico tomou conta do empresariado, principal...

17 days
Sociedades Uniprofissionais – Condições ilegais impostas pelas municipalidades – Direito ao Enquadramento

Vamos tratar, aqui, de como as empresas vem há anos enfrentando dificuldades impostas pelas municipalidades para serem aceitas como uniprofissionais e, assim, ao invés de calcular o ISS com base no se...

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A alíquota do ITBI

A Constituição Federal prevê competir aos Municípios instituir imposto sobre transmissão, entre vivos, de bens imóveis – ITBI (CF, art. 156, II) [1]. Sua cobrança compete ao Município onde situado o i...

4 months
Portaria 11.956/2019 – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta transação tributária (MP 899/2019)

A MP 899 (vide nossos comentários), que veio substituir os Parcelamentos Tributários pela Transação Tributária encontra-se em tramitação no Congresso Nacional não tendo sido, ainda, convertida em lei,...

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Lei 13.874/2019 – Conversão da MP 881 (Liberdade Econômica)

Como sabido, a Câmara dos Deputados elevou de 19 para cerca de 70 os artigos da MP 881 (Liberdade Econômica). Esses foram depois severamente reduzidos na revisão promovida pelo Senado, retornando a 20...

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PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras de Condomínios Residenciais e Comerciais

I – INTRODUÇÃO Recentemente escrevemos sobre a tributação do PIS/COFINS incidente sobre receitas financeiras. Trata-se, ali, de abordagem de caráter geral. Naquela matéria expusemos os fundamentos p...

9 months
PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras

Há quatro anos escrevemos sobre o tema “Vantagens de ser S/A ou Ltda”. Nele discorremos sobre as vantagens das Ltdas sobre as S/As em relação a diversos aspectos, um deles, o PIS/COFINS sobre receitas...

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RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) – FAP (Fator Acidentário de Prevenção) – Atualização do tema

Você sabe em que pé estão, no Judiciário, as questões envolvendo o RAT-FAP? É muito importante conhecer isto pois representa custo para as empresas. E que pode ser reduzido. RAT (anteriormente denomi...

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ITCMD/ITBI -Você realmente sabe o que é concorrência desleal?

Casos curiosos no planejamento societário e familiar sucessório I – INTRODUÇÃO Concorrência desleal conceitua a disputa por clientes, conduzida por meios desonestos. Rivalidade comercial ou indust...

1 year
IPTU – Inconstitucionalidade na cobrança do excesso de área não incorporada: como reduzir o IPTU

No cálculo do IPTU, dentre tantas variáveis, são também consideradas: a) a área ocupada; b) a área construída; c) o terreno incorporado, e; d) o excesso de área. O que são e como esses parâmetros são ...

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