Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.

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Contribuição previdenciária patronal – Substituição da incidência sobre a folha de pagamentos pela receita bruta – MP 563 (04.04.12) – Alterações nas regras introduzidas em dezembro/2011 (Lei 12546 de 14.12.2011) e em vigor desde 15.12.2011

Foi originariamente prevista para viger entre 01.12.2011 e até 31.12.2014 a substituição da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (20% sobre a folha de pagamentos), pela incidência de 2,5...

7 years
Protocolo ICMS 21/11 – Decisão do STF declaratória da inconstitucionalidade das isenções do ICMS sem o amparo da deliberação do Confaz – Reforma Tributária

De que forma os elementos integrantes do título acima confluem para um ponto comum? É o que será visto a seguir. É assunto de interesse de milhões de contribuintes, seja porque beneficiários de algum ...

7 years
Contribuição Previdenciária – Substituição da incidência sobre a folha de pagamentos pela receita bruta – Lei 12546 (14.12.2011 – DOU 15.12.2011) – (Conversão da MP 540)

I – JUSTIFICATIVAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ANEXA À MP 540) 1. A MP 540, convertida na Lei 12546, substituiu pela receita bruta a ...

8 years
Ilegalidade E Inconstitucionalidade Da Retenção Do ISS Na Fonte

Ilegalidade E Inconstitucionalidade Da Retenção Do ISS Na Fonte – Impossibilidade Jurídica De Instituição Da Substituição Tributária – Direito Do Prestador De Serviços Estabelecido Em Outra Municipali...

11 years
Qual a diferença prática entre denúncia espontânea (desacompanhada de multa moratória) e pagamento em atraso (concomitante à multa moratória)?

Pode o contribuinte pagar um tributo em atraso, só o principal e juros, sem multa moratória? Se não pode, por que teria o Código Tributário Nacional preconizado, por seu artigo 138, a figura da denúnc...

11 years
Obrigações acessórias (inscrições e cadastramentos) de empresas – Inobservância – Penalidades – Multa pecuniária e crime!

1. O presente tema foi escolhido propositadamente pois, ao que parece, muitos desconhecem que as obrigações de inscrição, cadastramento, etc., ou mesmo sua implementação, inserem-se num contexto legal...

12 years Сommented on:
"Compensações tributárias sem o amparo de medida judicial – Reparação de uma injustiça!"

Sumário I - Compensação do crédito judicial II - Compensação do crédito judicial pelas vias normais (não seria tratado como crédito reconhecido por decisão judicial) III - Compensação do crédito ju...

12 years
Compensações tributárias sem o amparo de medida judicial – Reparação de uma injustiça!

Sumário I - Compensação do crédito judicial II - Compensação do crédito judicial pelas vias normais (não seria tratado como crédito reconhecido por decisão judicial) III - Compensação do crédito ju...

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"Compensações tributárias sem o amparo de medida judicial – Reparação de uma injustiça!"

Sumário I - Compensação do crédito judicial II - Compensação do crédito judicial pelas vias normais (não seria tratado como crédito reconhecido por decisão judicial) III - Compensação do crédito ju...

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