Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.

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ISS – Prestadores de serviços estabelecidos noutros municípios – Obrigatoriedade de cadastramento – Regras gerais e exceções aplicáveis – Considerações jurídicas e comerciais

Com a edição da Lei Municipal Paulistana 14042 de 30.08.05 ocorreram alterações nas regras gerais e exceções aplicáveis ao ISS. Por sua elevada importância sob a perspectiva jurídica mas, sobretudo pr...

14 years
Penhora on-line: um embuste se esconde nas entranhas desse mecanismo!

Como se sabe, o processo de execução (trabalhista, fiscal, cível) só pode prosseguir se existentes bens a serem executados. Os bens vinculados a uma ação de execução e em garantia dela são denominados...

14 years Сommented on:
"Execução fiscal – Prescrição do direito de ação pela Fazenda Pública – Crime tributário – Prescrição do direito de ação pelo ministério público – Critérios para contagem do prazo – Providências importantes que devem ser conhecidas e acionadas pelos empresários"

Milhões de contribuintes estão contestando autos de infração nas diversas esferas do Poder Público (federal, inclusive autarquia previdenciária, estadual e municipal). Como o Poder Público não consegu...

14 years
Execução fiscal – Prescrição do direito de ação pela Fazenda Pública – Crime tributário – Prescrição do direito de ação pelo ministério público – Critérios para contagem do prazo – Providências importantes que devem ser conhecidas e acionadas pelos empresários

Milhões de contribuintes estão contestando autos de infração nas diversas esferas do Poder Público (federal, inclusive autarquia previdenciária, estadual e municipal). Como o Poder Público não consegu...

14 years
Lei 11051/04 e LC 118/05 – atenção empresário, o cerco se fecha contra você!

É impressionantemente curioso um fenômeno observado no Brasil nos últimos anos: sem que o Poder Público tenha feito um mínimo para tornar a vida empresarial menos sufocante, por exemplo reduzindo a es...

14 years
Lucro Real x Lucro Presumido – ponto de equilíbrio: custos e despesas, cumulatividade e não-cumulatividade do PIS/COFINS – efeitos após aumento do IRPJ e CSLL (MP 232/04)

Desde que iniciamos nossa atuação na área tributária bem no início dos anos 80, até hoje, não houve um só ano em que os contribuintes não tivessem sido brindados com alterações na legislação tributári...

15 years
PIS/COFINS/CSLL – retenção na fonte – novas regras vigentes desde 29.10.04 (IN 459/04)

O regime de tributação, na fonte, do PIS, COFINS e CSLL, originariamente instituído pela Lei 10.833/03 (30.12.03), foi disciplinado pela Instrução Normativa 381/03 (05.01.04). Considerando que desde e...

15 years
PIS/COFINS: regime de cumulatividade ou de não-cumulatividade – opção – direito do contribuinte sem restrições da lei

I - INSTITUIÇÃO DA NÃO-CUMULATIVIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Este tema já foi abordado em matéria recente de nossa autoria cujo objeto foi "Planejamento Tributário". Considerando ter ficado obscur...

15 years
O planejamento tributário

I - CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Temos persistentemente insistido em que a elevada carga tributária seja tenazmente combatida com medidas judiciais efetivas. E, para isso, temos indicado, em cada ca...

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