Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.

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Direito de descontar créditos de PIS/Cofins sobre máquinas e equipamentos baixados ou alienados a qualquer título

I – PRECEDENTES A – SOLUÇÃO DE CONSULTA 172/2012 Utilizando um raciocínio jurídico muito bem fundamentado, com todo o respeito, singular para fiscais da RFB, muitos dos quais não têm formação jurídi...

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Adesão a programas de parcelamento – Confissão irrevogável e irretratável de dívida em matéria tributária seguida de expressa renúncia a qualquer defesa, administrativa ou judicial, bem como desistência das já interpostas – Restrição ilegal – Possibilidade de reabertura de discussão judicial

O tema ora comentado nasceu de um caso concreto e que guardava relação direta com o Programa de Parcelamento do ICMS do estado de São Paulo (PEP). Entretanto, os fundamentos e conclusão do presente sã...

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Três temas distintos mas que guardam complementariedade entre si: bloqueio de bens, denúncias sobre devedores e ressarcimento de seguro em Execução Fiscal

1 – BLOQUEIO DE BENS Sob o argumento de que o bloqueio de bens segue recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) em decisão daquele órgão que determinou à União plano de ação para melhorar a re...

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Lei Complementar 160 e o afastamento da tributação das subvenções para investimento como tais considerados os benefícios concedidos pelos Estados

1 – O TEXTO ORIGINÁRIO  DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017 A Lei Complementar 160/2017 veio regularizar a situação dos Estados Federativos que concederam benefícios fiscais do ICMS sem aprovação unânime do...

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SP – ICMS – Crédito Outorgado em Perguntas e Respostas (Têxtil/Vestuário)

ATENÇÃO: Esclarecemos que as Respostas abaixo foram preparadas tomando por base o nosso entendimento não significando, obviamente, que são definitivas e inalteráveis. O leitor que quiser se cercar de ...

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O Fisco mudando seu entendimento como mais um estímulo rumo à Reforma Trabalhista – Solução de Divergência 29

Em 23/03/2017 a Receita Federal (RFB) divulgou a Solução de Consulta nº 105 permitindo a apuração de crédito da COFINS – como se se tratasse de aquisição de insumos prevista no art. 3º, II da Lei 10.8...

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Planos de Saúde e Odontológicos oferecidos por empresas aos seus funcionários – Contribuição Previdenciária – Incidência Caso Oferecidas Coberturas Diferenciadas!

O art. 22, § 2º c/c art. 28, § 9º, “q”, da Lei 8.212/91 dispõe não integrar a remuneração o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou conveniado, ...

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"Critérios Jurídicos para Apropriação de Créditos de PIS/COFINS – Parecer"

CONSULTA: Empresa tributada no regime da não-cumulatividade informa-nos produzir equipamentos e prestar assistência técnica pós-vendas para os referidos equipamentos. Por não dispor de estrutura para...

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Critérios Jurídicos para Apropriação de Créditos de PIS/COFINS – Parecer

CONSULTA: Empresa tributada no regime da não-cumulatividade informa-nos produzir equipamentos e prestar assistência técnica pós-vendas para os referidos equipamentos. Por não dispor de estrutura para...

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Setor Têxtil/Vestuário – Complemento (Portaria CAT 35/2017)

A presente matéria vem complementar anterior sob o título “setor têxtil/vestuário – veja todas as respostas sobre o novo icms paulista para o setor!”  A necessidade de complemento se impõe ante o fat...

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