Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.

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Critérios Jurídicos para Apropriação de Créditos de PIS/COFINS – Parecer

CONSULTA: Empresa tributada no regime da não-cumulatividade informa-nos produzir equipamentos e prestar assistência técnica pós-vendas para os referidos equipamentos. Por não dispor de estrutura para...

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Setor Têxtil/Vestuário – Complemento (Portaria CAT 35/2017)

A presente matéria vem complementar anterior sob o título “setor têxtil/vestuário – veja todas as respostas sobre o novo icms paulista para o setor!”  A necessidade de complemento se impõe ante o fat...

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Atualização do Tema: Conta-Correntes entre Empresas – Inincidência do IOF – Outros Efeitos Tributários Impactantes (IR, PIS/COFINS)

Em outubro de 2013 escrevemos sobre o título acima. Naquela oportunidade chamávamos a atenção para uma decisão da 1ª Turma da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cujo voto...

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Fornecimento de Bens com Garantia Hipotecária Imobiliária: Alternativa Eficaz para Recuperar Créditos Oriundos de Fornecimentos

Quando vão disponibilizar crédito, principalmente na modalidade rotativo, para seus clientes, as empresas muitas vezes adotam como alternativa a garantia de aval, normalmente prestada pelo sócio. Ent...

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Os Diversos Efeitos Positivos da Decisão do Supremo Tribunal Federal Sobre a Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS

1 – Exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (CPRB) Depois da assimilação da onda de oportunidades abertas para a redução de custos tributári...

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Lei Complementar 160/2017 – ICMS – Incentivos Fiscais Concedidos Sem Aprovação do CONFAZ – Regularização Definitiva

Um grande pesadelo para as empresas foi agora afastado com a promulgação da Lei Complementar 160 (7.8.2017). É que ela veio afastar um fantasma que poderia impor grandes perdas às empresas beneficiári...

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Inconstitucionalidade da Contribuição ao SEBRAE: Medidas Judiciais Cabíveis – Urgência antes da modulação pelo STF

1 – BREVE HISTÓRICO Em 1990 foi promulgada a Lei Federal 8.029, a qual, dentre vários assuntos, tratou também da instituição de contribuição ao SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequena...

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Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) – Primeiras decisões judiciais começam a ser proferidas em favor dos contribuintes

A CPRB instituída pela Lei 12.546/2011 (MP 540/2011) continha um vício insanável: tinha por propósito, segundo sua Exposição de Motivos, desonerar a folha de salários, todavia, por ser compulsória, mu...

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Setor Têxtil/Vestuário – Veja Todas as Respostas Sobre o Novo ICMS Paulista para o Setor

Como amplamente divulgado, o estado de São Paulo alterou as regras aplicáveis ao ICMS nas operações realizadas dentro do seu território com produtos têxteis. 1 – COMO ERA E COMO SERÁ Até então o est...

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Conta-correntes entre empresas – inincidência do IOF – outros efeitos tributários impactantes (IR, PIS/COFINS) – atualização do tema

Em outubro de 2013 escrevemos sobre o título acima (Blog: ). Naquela oportunidade chamávamos a atenção para uma decisão da 1ª Turma da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ...

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