Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.

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Investidor-anjo e ME/EPP: Lei Complementar n° 155/2016

Com vigência a partir de 01.01.2017, a Lei Complementar 155/2016 (27.10.2016) alterou a LC 123/2006 para nela incluir a figura do investidor-anjo (arts. 61-A a 61-D). Primeiramente, é fato que a no...

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ISS: Novas regras e a segurança jurídica das empresas de todo o país

I – LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DEFINIDO ONDE DEVIDO O ISS Durante muitos anos o judiciário, Superior Tribunal de Justiça (STJ) especialmente, com suas eternas idas e vindas quanto à definiçã...

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Incentivos da Lei do Bem Revogados por Lei e Restaurados por Decisão do STJ

Em 20.01.2016 escrevemos que os benefícios fiscais instituídos pela Lei do Bem não poderiam ser suspensos ou revogados. Isto porque, dentre outras razões, o fato de exigir investimentos em Pesquisa e ...

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"Substituição tributária do ICMS: Decisão do STF favorável aos contribuintes"

Desde que o STF concluiu em maio de 2002 pela constitucionalidade da Substituição Tributária do ICMS (ADIN 1.851-4/AL) e essa figura absurdamente esdrúxula passou a fazer parte da realidade dos contri...

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Substituição tributária do ICMS: Decisão do STF favorável aos contribuintes

Desde que o STF concluiu em maio de 2002 pela constitucionalidade da Substituição Tributária do ICMS (ADIN 1.851-4/AL) e essa figura absurdamente esdrúxula passou a fazer parte da realidade dos contri...

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Recuperação de valores pagos indevidamente no Programa de Regularização de Ativos Existentes no Exterior

Pouco mais de 25 mil contribuintes pessoas físicas e 103 contribuintes pessoas jurídicas aderiram ao Programa de Regularização de Ativos (RERCT) recém encerrado em 31.10.2016. No total, R$ 164 bilhões...

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Contribuição Previdenciária Patronal: Redução da base de cálculo e como o tema vem sendo tratado pelo Judiciário

Como o Judiciário vem decidindo sobre o tema “exclusão de tributos da receita bruta utilizada como base de cálculo para recolhimento da contribuição previdenciária” – para muitos conhecida pela sigla ...

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"STF valida o protesto da Certidão da Dívida Ativa: O que esperar a partir daí? Como proceder?"

Por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA). O que esperar a partir dessa insensatez? Como se sabe, todo contribuinte qu...

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