Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.

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Incentivos da Lei do Bem Revogados por Lei e Restaurados por Decisão do STJ

Em 20.01.2016 escrevemos que os benefícios fiscais instituídos pela Lei do Bem não poderiam ser suspensos ou revogados. Isto porque, dentre outras razões, o fato de exigir investimentos em Pesquisa e ...

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"Substituição tributária do ICMS: Decisão do STF favorável aos contribuintes"

Desde que o STF concluiu em maio de 2002 pela constitucionalidade da Substituição Tributária do ICMS (ADIN 1.851-4/AL) e essa figura absurdamente esdrúxula passou a fazer parte da realidade dos contri...

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Substituição tributária do ICMS: Decisão do STF favorável aos contribuintes

Desde que o STF concluiu em maio de 2002 pela constitucionalidade da Substituição Tributária do ICMS (ADIN 1.851-4/AL) e essa figura absurdamente esdrúxula passou a fazer parte da realidade dos contri...

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Recuperação de valores pagos indevidamente no Programa de Regularização de Ativos Existentes no Exterior

Pouco mais de 25 mil contribuintes pessoas físicas e 103 contribuintes pessoas jurídicas aderiram ao Programa de Regularização de Ativos (RERCT) recém encerrado em 31.10.2016. No total, R$ 164 bilhões...

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Contribuição Previdenciária Patronal: Redução da base de cálculo e como o tema vem sendo tratado pelo Judiciário

Como o Judiciário vem decidindo sobre o tema “exclusão de tributos da receita bruta utilizada como base de cálculo para recolhimento da contribuição previdenciária” – para muitos conhecida pela sigla ...

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"STF valida o protesto da Certidão da Dívida Ativa: O que esperar a partir daí? Como proceder?"

Por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA). O que esperar a partir dessa insensatez? Como se sabe, todo contribuinte qu...

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STF valida o protesto da Certidão da Dívida Ativa: O que esperar a partir daí? Como proceder?

Por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA). O que esperar a partir dessa insensatez? Como se sabe, todo contribuinte qu...

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Compensação tributária: Habilitação do crédito do contribuinte impossibilitado pela mora da Receita

A Receita Federal (RFB) pode descumprir sua própria normativa para, através desse expediente imoral e ilegal retardar o direito do contribuinte de efetuar compensações tributárias já reconhecidas pelo...

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