Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.

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STF valida o protesto da Certidão da Dívida Ativa: O que esperar a partir daí? Como proceder?

Por maioria de votos o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o protesto da Certidão da Dívida Ativa (CDA). O que esperar a partir dessa insensatez? Como se sabe, todo contribuinte qu...

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Compensação tributária: Habilitação do crédito do contribuinte impossibilitado pela mora da Receita

A Receita Federal (RFB) pode descumprir sua própria normativa para, através desse expediente imoral e ilegal retardar o direito do contribuinte de efetuar compensações tributárias já reconhecidas pelo...

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Novas oportunidades para reduzir a base de cálculo do ISS: precedentes do TJSP e do STF

Valores recebidos mas que não constituem receita do prestador de serviços podem ser abatidos da base de cálculo do ISS. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF – Recurso Extraordinário ...

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PIS/Cofins, ICMS e ISS: Obrigatória reabertura das discussões judiciais e outras questões relevantes

Sumário 1. Cenário geral das modificações havidas com a Lei 12.973/14 2. Efeitos jurídicos das alterações promovidas pela Lei 12.973/14 2.1 ICMS/ISS nas bases de cálculo do PIS/Cofins 2.2 PIS/Cofi...

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Considerações jurídicas importantes sobre a Lei de Regularização de Ativos no Exterior

Amplamente divulgado pela imprensa, muito tem-se dito sobre o programa federal que permite àqueles que possuem ativos (bens e direitos) não declarados no exterior formalizá-los no Brasil, pagando impo...

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Planos de saúde passam a recolher contribuição previdenciária

Nos termos do art. 360 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/1999 (RIR/99) [1] são considerados operacionais os gastos realizados pela empresa (diretamente; ou por entidades a...

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Direito à manutenção do crédito do IPI nas aquisições de insumos feitas na ZFM

Crédito de IPI na aquisição de insumos de produtos originados da Zona Franca de Manaus (ZFM) As isenções constitucionais concedidas para a Zona Franca de Manaus (ZFM) foram confirmadas por mais 50 ...

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Ilegalidade e inconstitucionalidade no condicionamento da prorrogação dos benefícios fiscais do ICMS à devolução de 10% para o estado concedente

ICMS – BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS – REDUÇÃO VIA DEVOLUÇÃO DE 10% – CONVÊNIO ICMS 31/2016 I – Antecedentes do Supremo Tribunal Federal Em março de 2015 divulgamos nosso Informativo nº 48 no ...

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Informações constantes de conta corrente do próprio contribuinte junto à Receita Federal (e aos fiscos estaduais e municipais) – Obtenção dessas informações via Habeas Data

Desde 1997 vige lei federal (9.507/97), cujo artigo 1º, parágrafo único, dispõe considerar-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transferid...

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Débitos tributários federais – pagamento com imóvel – dação em pagamento – Lei 13.259/16

PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM IMÓVEIS – LEI 13.259/2016 Desde 2001 o Código Tributário Nacional dispõe extinguir o crédito tributário a dação em pagamento com bens imóveis, na forma e condições ...

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