Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.

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ICMS nas vendas interestaduais – novas regras a partir de 01.01.2016 – efeitos e consequências financeiras e jurídicas

I - REGRA Em 16.04.2015 o Congresso votou a Emenda Constitucional nº 87, a qual alterou a Constituição Federal no que se refere ao ICMS incidente sobre as operações de vendas interestaduais. Foram ...

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Inconstitucionalidade da Lei 13.161/2015 sobre a CPBR

Em 03.09.2015 divulgamos em nosso Blog (vide “Contribuição Previdenciária Patronal sobre Receita – Novas Alíquotas– Lei 13.161 - 31.08.2015”) as novas regras aplicáveis à denominada “desoneração da fo...

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Autos de infração – 7 pecados que não podem ser cometidos pela empresa autuada

Contencioso administrativo (autos de infração) – 7 pecados que comprometem a qualidade da defesa (fiscal ou não fiscal) e potencializam a vitória da administração pública Ao longo de nossa vivência...

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Parcelamento de tributos federais – Lei 12.996/2014

Consolidação – vedação da inclusão do IRPJ/CSLL estimativa – medida judicial como única solução! - urgência dado o prazo para o término da consolidação Em 2014 o Governo Federal instituiu mais um p...

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O dilema da sucessão no Brasil – no patrimônio familiar, nas empresas e até na agricultura

No domingo, 13.09.2015, o Programa Globo Rural da TV Globo veiculou matéria que, pela seriedade do tema e do risco futuro de fome que representa, tem atraído a atenção de programas de alimentação das ...

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Por que a vedação ao funcionamento do Uber é ilegal e inconstitucional em São Paulo e também no restante do Brasil

Esta matéria é escrita por quem jamais utilizou o Uber, serviço de contratação de transporte de passageiros por aplicativo de smartphone. Portanto, não advoga em favor de causa alguma, senão em prestí...

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Planejamentos tributários – prévia declaração ao fisco (Prorelit) – MP 685

Muito se tem discutido, nos últimos tempos, o denominado Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) instituído pela MP 685 de 22.05.2015. No tocante à quitação de débitos tributários com c...

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Contribuição previdenciária patronal sobre receita – novas alíquotas da Lei 13.161 de 31 de agosto de 2015

(Texto revisto e ampliado) O governo publicou as novas alíquotas da Contribuição Previdenciária (CPP) incidentes sobre a receita bruta aplicáveis a todos os setores abrangidos por esse critério de ...

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Timemania – Financiamento às Santas Casas e demais entidades hospitalares e sem fins econômicos

I. Introdução No geral as Santas Casas e Hospitais sem fins econômicos são muito bem administrados. Dado, porém, que as remunerações recebidas do SUS não cobrem seus custos, são devedores de tribut...

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Afastamento da exigência de 1% de PIS sobre a folha de pagamentos de entidades beneficentes e escolas – recupere o valor pago nos últimos 5 anos

Em 13.02.2014 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade do seu Pleno, que entidades que gozam de imunidade tributária, caso das Santas Casas e Hospitais Beneficentes, inclusive escolas...

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