Advogada em São Paulo, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP e International Tax Planning pela Universiteit Leiden (Holanda). Sócia do escritório especialista na área tributária Ferreira & Hitelman Advogados. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT Advogada especializada na área tributária e previdenciária e Consultora Tributária, especialista em planejamento tributário e blindagem patrimonial.

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"STJ: Primeira Seção define que ICMS não integra base de cálculo da CPRB"

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previd...

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"Plataformas digitais e a cobrança de ICMS"

O estado de Ceará aprovou a Lei n° 16.904/19, onde foi aprovada a cobrança de ICMS a aplicativos de vendas delivery como iFood, Rappi e Uber Eats. De acordo com a lei, a taxação sobre as transportador...

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"Obrigações Acessórias – Prestação de informações – Operações realizadas com criptoativos – Instituição e obrigatoriedade – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste Roteiro traremos as disposições contidas na IN RFB 1888/2019 que instituiu e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. ...

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"CNJ usará automação e inteligência artificial para destravar execução fiscal"

Fazer uso das ferramentas de automação e de inteligência artificial para concluir processos que pararam na fase da execução fiscal é o plano do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para os próximos mese...

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"Contribuinte Pessoa Física portador de doença gravem em relação a tributação do imposto de renda."

O contribuinte pessoa física portador de doença classificada como “grave” perante a Receita Federal tem o direito de solicitar a isenção de tributação em relação aos proventos de aposentadoria, recebi...

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"Dissolução irregular de empresa e redirecionamento da execução fiscal. Nova jurisprudência no STJ"

A recente decisão da 1ª Turma do STJ acende uma luz no final do túnel.   Para a abordagem do tema impõe-se conceituar o que seja a dissolução irregular de pessoa jurídica. No entendimento do STJ é ...

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"Carga tributária ideal é 20%, diz Paulo Guedes"

O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu uma “enxurrada” de medidas nos próximos dias. “Não faltará notícia”, avisou. Segundo ele, nos primeiros 30 dias de governo serão tomadas medidas que não ...

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"Segurança Jurídica: Nova jurisprudência do STJ não se aplica a ações em curso, diz Supremo"

O Superior Tribunal de Justiça afronta o princípio da segurança jurídica ao aplicar nova jurisprudência, de forma retroativa, a processos que estavam em curso quando ainda vigorava antigo entendimento...

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"A negativação do nome do contribuinte em cadastros restritivos de crédito e a averbação da Certidão de Dívida Ativa nos registros de bens e direitos do devedor prevista na Lei n. 10.606/2018"

Em 09 de janeiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 13.606/2018 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural e dá outras providências. Dentre as "outras providê...

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"PGFN evitou perdas de R$ 1,5 trilhão em 2016 e 2017"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a atuação zelosa, técnica, estratégica e integrada das Coordenações da PGACET, evitou perdas de mais de R$ 1,5 trilhão de reais aos cofres da União em 201...

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