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"STJ decide que ICMS não integra a base de cálculo da CPRB"

Nesta quarta-feira (10), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS não integra a base d Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela MP nº 540/2011, co...

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"Justiça Federal decide que contribuição previdenciária não integra PIS e Cofins"

A 8ª Vara Federal de Campinas (SP), por entender que é indevida a inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da Cofins, autorizou uma empresa de tecidos a compensar os valores...

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"STF: Supremo recebe novas ADIs contra pagamento de contribuição sindical somente por boleto"

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6098, 6099, 6101, 6105, 6107 e 6108) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em qu...

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"A grande fake new divulgada pela Receita Federal em sua Solução de Consulta Interna nº 13, de 18/10/2018, e a real extensão do julgado do STF sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS"

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, divulgou notícia que alardeou todos os contadores do Brasil e deu muito trabalho aos advogad...

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"Opinião: A polêmica da tributação previdenciária sobre o vale-alimentação"

Com a recente Solução de Consulta Cosit 4, publicada em 29 de janeiro pela Receita Federal, o tema da incidência da contribuição previdenciária sobre os descontos de benefícios pagos aos empregados ga...

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"CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 25/01/2019, seção 1, página 9) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚ...

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"Receita reafirma entendimento: Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio"

Com a publicação da Solução de Consulta 31, a Receita Federal reafirma o entendimento de que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. A orientação segue co...

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"Opinião: Compliance tributário é crucial para o sucesso da empresa"

O compliance é, sem dúvidas, um dos principais assuntos abordados dentro do mundo corporativo atual. Vindo do verbo em inglês to comply, o termo pode ser traduzido para “agir de acordo com uma regra”....

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"Receita altera entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação"

Segundo o novo entendimento da Receita Federal, vinculado por meio da Solução de Consulta 35/2019, publicada no Diário Oficial da União(DOU) de hoje (25), quando o auxílio for pago in natura ou por me...

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"Rediscussão da metodologia: Receita altera cálculo do ICMS para PIS e Cofins e preocupa especialistas"

A Receita Federal fixou entendimento interno sobre a forma de restituição de créditos de PIS e Cofins, determinando alterações na base de cálculo do ICMS. O modelo estabelecido, no entanto, provocou...

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