Sumário 1. Intróito 2. Escorço histórico do instituto da compensação 3. Vantagens da Compensação 4. A CRFB/88 e a Lei nº 12.431/2011: diplomas legais patrocinadores da imputação de compensação (co...

1. Da responsabilidade tributária solidária O CTN, em seu art. 124, dispõe sobre o instituto da solidariedade, nos seguintes termos: “Art. 124 – São solidariamente obrigadas: I – as pessoas q...

O mandado de segurança está intrinsecamente ligado à idéia de Estado de Direito. Esta afirmativa encontra-se pautada no fato inequívoco de que, num Estado de Direito, a atividade do Poder Público enco...

Sumário 1. Intróito 2. Constituição: fundamento de validade de uma ordem normativa 3. Marcos Condicionantes da Interpretação Constitucional 4. As Categorias (ratione materiae) das Normas Constituc...

1. Reflexos da Operação de Incorporação no Tocante à Responsabilidade Tributária Primeiramente, é preciso expor que a responsabilidade tributária não se presume! Há de ser expressa, isto é, à míngu...

Equívoco diuturnamente vivenciado na prática forense é o genérico condicionamento do deferimento da liminar pleiteada ao prévio depósito da exigência fiscal questionada. Diz-se equívoco, já que consti...

Questão que desafia parcimoniosa exegese dos aplicadores das leis fiscais, e que constitui objeto de nossa objetiva e despretensiosa abordagem crítico-reflexiva, é a que diz respeito acerca do efeito ...

É sabido que o sistema jurídico brasileiro contempla a possibilidade de se editar leis complementares ou ordinárias. Distingue-se uma das outras, quer pelo aspecto substancial ou material, quer pelo a...

A figura dos juros sobre capital próprio encontra-se plasmada no art. 9º da Lei nº 9.424/95, sendo concebida como um estímulo fiscal atenuador dos efeitos da extinção da correção monetária das demonst...

A palavra fraude deriva do latim fraus, fraudis (engano, má-fé, logro), encampando o significado de expediente ardil e malicioso, praticados de má-fé, voltado a ocultar a verdade ou eximir do cumprime...