Preceitua a Constituição de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII, in verbis: “LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam...

Uma "novidade" trazida pela Lei Complementar nº 104/01 é a possibilidade de se extinguir o crédito tributário mediante a dação em pagamento em bens imóveis. Trata-se de matéria disposta ao plano da re...

Vencido o sujeito passivo na esfera administrativa, isto é, não cabendo mais qualquer reclamação ou recurso na esfera extrajudicial [= constituição definitiva do crédito tributário], o depósito é conv...

O lançamento tributário, na qualidade de ato administrativo vinculado e obrigatório (CTN, art 142, parágrafo único), goza da presunção juris tantum de legitimidade. Após sua consumação e a devida ciên...

De início, é preciso deixar bem vincado um ponto que constitui a pedra angular da presente questão de direito, qual seja, que o manto da não-incidência de impostos que gravam o patrimônio, a renda ou ...

Como é cediço, em 27 de maio de 2009, foi promulgada a Lei nº 11.941, fruto da conversão legislativa da Medida Provisória nº 449/08, que, dentre os aspectos de maior relevo, alterou a legislação tribu...

A Lei nº 12.016, promulgada em 07 de agosto de 2009, veio a integrar o seleto rol de normas desafiadoras dos direitos e garantias dos contribuintes pátrios, vez que reinaugura vetusta polêmica acerca ...

A Lei nº 11.941/09, fruto de conversibilidade legislativa da Medida Provisória nº 449/08, além de dar azo ao denominado REFIS DA CRISE, pôs fim a uma regra que vinha desafiando a doutrina e nossos Tri...

1. Intróito Por força do art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, que trata do parcelamento de débitos dos municípios com o INSS, restou absurdamente alterado o índice de atualização monetária de q...

O vocábulo “imunidade” etimologicamente deriva do latim immunitas, immunitate, o qual indica negação de múnus [ofício, cargo, função]. Ainda sobre o aspecto etimológico, temos que a sílaba latina in q...