Tornou praxe das Fazendas Públicas o indiscriminado pedido de redirecionamento do executivo fiscal e/ou a prematura inclusão do nome do sócio-administrador na CDA, com vistas à pretensa responsabiliza...

É aguardado com muita expectativa pela comunidade jurídica o pronunciamento do STF acerca de uma questão que se encontra sob sua mira, no que diz respeito à (in)constitucionalidade da inclusão do ICMS...

Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal, ao negar provimento aos Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.6262, no dia 12 de junho do corrente ano, em sessão plenária, reconhecen...

1. Intróito Etimologicamente o vocábulo compensação é derivado do substantivo latino compensatio, onis, significando compensação, balança, remuneração, que se origina do verbo latino compensare, is...

É sabido que o sistema jurídico brasileiro contempla a possibilidade de se editar leis complementares ou ordinárias. Distingue-se uma das outras, quer pelo aspecto substancial ou material, quer pelo a...

1. Intróito A figura da espontaneidade, no campo fiscal, encontra esteio no art. 138 do Digesto Tributário, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infra...

Sumário I - Intróito II - Ilícito Penal Tributário III - O Inquérito Policial e a Persecução dos Ilícitos Penais Tributários Notas I - Intróito Como é sabido, qualifica-se o tributo, pois, c...

Sumário 1. Intróito 2. A natureza jurídica da arrematação judicial 3. A primariedade do título aquisitivo de propriedade decorrente da arrematação 4. Considerações Finais 1. Intróito A Const...

É lamentável perceber que algumas pessoas tatuam a compensação com a profana "marca" de um favor fiscal outorgado ao contribuinte, que com ele se locupletaria em prejuízo da coletividade, e a partir d...

Sumário 1. Intróito 2. A natureza jurídica e alcance do direito à denúncia espontânea 3. Os Planos da Linguagem Jurídica e a Ambigüidade e Vagueza dos Termos Presentes no Discurso Normativo 4. A I...