Jaime Luiz Leite

Contador, Pos Graduado em auditoria e gerencia contabil, mestre em direito pela UFSC, socio do escritorio Jaime Leite Advocacia Empresarial

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Recuperação do ICMS pago na substituição tributária

A Constituição Federal, no seu art. 155, II, estabeleceu como competência dos Estados e do Distrito Federal o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviç...

18 days
Vedação a diferenças tributárias em razão da procedência ou destino

A introdução do federalismo no Brasil confunde-se com a proclamação da república. O Decreto nº 01, de 15 de novembro de 1889 afastou o regime monárquico e ao mesmo tempo introduziu a forma federativa ...

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A Tributacao do ISS das sociedades uniprofissionais

Os tributos tem por finalidade a retirada de uma parcela de valor das riquezas produzidas pelo particular para que o Estado possa cumprir com as determinações constitucionais e legais. Em geral o f...

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"Substituição e responsabilidade tributária"

Resumo: O tema do presente ensaio é a sujeição passiva tributária dita por substituição e por responsabilidade dos tributos não-vinculados1, tendo em vista que se fulcram em situação exclusivamente li...

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Profile photo of Kiyoshi Harada
"Embargos à execução fiscal sem garantia do juízo"

A execução fiscal é fundada em título extrajudicial, a certidão de Divida Ativa – CDA – que deriva exclusivamente de obrigação decorrente de lei, ao contrário da execução comum que deriva de título ju...

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"TRF1 concede liminar que restaura aplicação da Lei do Bem a smartphones e produtos de informática"

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu liminar para suspender os efeitos da Lei 13.241, que revogou o benefício fiscal que previa alíquota zero para as contribuições para o Programas...

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Profile photo of Elmo Queiroz
"Atualidades nº 80 – (1) Responsável tributário como contribuinte; (2) Miscelânea de decisões"

1)  Responsável tributário como contribuinte: Em um processo administrativo, foi discutida qual a devida posição jurídica do contribuinte e do responsável frente à tributação. É que um auto de i...

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"SC: Prazos processuais do TAT são suspensos durante período de recesso de fim de ano"

Por meio de decreto publicado na semana passada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, o governador suspendeu os prazos processuais em curso no  Tribunal Administrativo Tributário do Estado de...

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"A decadência do direito de anular o ato administrativo"

O artigo 54 da Lei 9.784/99 dispõe sobre a decadência do direito de a administração pública anular seus próprios atos, quando esses gerarem efeitos favoráveis a seus destinatários: “Artigo 54. O d...

2 years Сommented on:
Profile photo of Flávio Diamante
"ICMS revisão: campo tributário – Revista histórica e analítica das lindas fronteiriças"

...Guardiões da retaguarda, sem ouvir bem do comando a mui confusa contraordem, imprensaram a vanguarda surpreendida, mesclando nas trincheiras dois lados do front. Já em campos de ninguém, jazem no a...