Advogado apaixonado pelo Direito Tributário.

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"O conceito de unidade econômica para fins da definição da competência ativa para o lançamento do ISS"

Não é recente a discussão que paira sobre o conceito de unidade econômica para fins de definição da competência ativa para o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS. Divers...

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"Precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal, decide TJ-SP"

Precatório pode ser apresentado como bem a penhora para garantir a continuidade de embargos à execução fiscal. Com isso, segundo decisão da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, abrevi...

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"Tributo indireto: Juiz concede liminar para excluir ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL"

Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL. Esse foi o entendimento do juiz Franci...

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"Gastos com frete na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e os créditos da não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS"

Com a criação das Leis 10.637/02 e 10.833/03 ficou instituído o sistema não cumulativo das contribuições sociais PIS/COFINS. Somado ao regime cumulativo que já existia, passamos a ter na legislação tr...

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"Controvérsias na exclusão do ICMS do PIS e Cofins"

Conforme divulgado nos principais veículos de comunicação jurídicos, no dia 24/10/2018 a Coordenadoria-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (COCAJ), órgão vinculado à Secretaria da Receita F...

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"IPTU – Inconstitucionalidade na cobrança do excesso de área não incorporada: como reduzir o IPTU"

No cálculo do IPTU, dentre tantas variáveis, são também consideradas: a) a área ocupada; b) a área construída; c) o terreno incorporado, e; d) o excesso de área. O que são e como esses parâmetros são ...

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"Isenção e Restituição do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária para Servidores Aposentados"

Os servidores públicos aposentados mesmo estando inativo em sua profissão, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”) e da Contribuição Previdenciária sobre os seus prov...

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"Contribuintes têm obtido na Justiça o direito de recuperar adicional de Cofins-Importação"

Empresas têm obtido decisões favoráveis na Justiça Federal, para recuperar o que foi recolhido de adicional de Cofins-Importação no período de agosto a novembro de 2017. A argumen...

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"Receita restringe conceito de insumo firmado em repetitivo"

Parecem infindáveis os passos que terão que ser dados para que possamos considerar pacificado o conceito de “insumo” para fins de apuração de créditos do PIS e da Cofins. Novo capítulo dessa contro...

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"Mudança no conceito de “insumo” (PIS e COFINS) por parte da Receita Federal: Analise do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17 de Dezembro de 2018"

Os comentários que seguirão terão como objetivo evidenciar os principais pontos que foram abordados através do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17 de Dezembro de 2018, que trata da definição do c...

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