Advogado apaixonado pelo Direito Tributário.

27 days Added to favorites:
"A opção pela contribuição substitutiva é irretratável para o ano de 2018"

Sob a premissa de que a carga sobre folha de salários é muito alta, a Emenda Constitucional n.º 42/2003 introduziu, no art. 195 da Constituição, um parágrafo 13º prevendo a “substituição gradual, tota...

28 days Added to favorites:
"Opinião: Dação de imóvel em pagamento de débitos e a ilegalidade na Portaria PGFN 32/2018"

Recentemente, foi publicada a Portaria 32/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, regulamentando o instituto da dação em pagamento de bens imóveis para quitação e extinção de débitos tributári...

28 days Added to favorites:
"Omissão de receita: Não há concurso formal em sonegação de IRPJ, mas crime único, diz STJ"

Não há concurso formal, mas crime único, na hipótese em que o contribuinte declara Imposto de Renda de Pessoa Jurídica com a inserção de dados falsos, ainda que tal conduta tenha afetado o lançamento ...

29 days Added to favorites:
"Publicado despacho sobre não incidência de impostos quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira"

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (18) o despacho MF nº snb, de 14 de junho de 2018 que dispõe sobre a não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS- Importação, quand...

29 days Added to favorites:
"Penhora on-line de ofício na execução fiscal: a “celeridade” contrária ao devido processo legal"

A constrição de ofício com a utilização do Sistema Bacen Jud no âmbito do processo de execução do crédito público, em absoluta divergência com o disposto no art. 854, do Código de Processo Civil, apeg...

29 days Added to favorites:
"STJ: TRIBUTÁRIO. ICMS. CONTRIBUINTE. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE “INAPTA”. SANÇÃO POLÍTICA. IMPOSSIBILIDADE"

TEMA: Contribuinte inadimplente. Enquadramento na condição de "inapto". Sanção política. Impossibilidade. DESTAQUE: O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pag...

29 days Added to favorites:
"Opinião: Das ilegalidades contidas na IN 1.765/2017 da Receita Federal"

No final de 2017, com a publicação da Instrução Normativa 1.765/2017, a Receita Federal restringiu a compensação de créditos de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribui...

29 days Added to favorites:
"A não-cumulatividade, o Simples Nacional e a constituição da República Federativa do Brasil: uma abordagem crítica ao artigo 23 da lei complementar 123/2006"

INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê em seu art. 155, §2°, inciso I, que o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) rege-se pelo princípio da...

1 month Added to favorites:
"In dubio pro contribuinte: Voto de qualidade do Carf viola Código Tributário Nacional, diz juíza"

A lei tributária diz que, em caso de dúvidas legais, deve-se interpretá-la de maneira mais favorável ao acusado. Com base nesse entendimento, a juíza Adverci Rates Mendes De Abreu, da 20ª Vara do Dist...

2 months Added to favorites:
"Sentença exemplar sobre ágio é uma nova esperança para os contribuintes"

No campo do Direito Tributário, a recente sentença proferida pelo juiz federal Tiago Scherer, da 16ª Vara Federal de Porto Alegre, em 17 de maio, em processo versando sobre o direito à dedução do ágio...

X
- Enter Your Location -
- or -
Skip to toolbar