Advogado apaixonado pelo Direito Tributário.

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"Responsabilidade de pessoas meramente “interessadas” no fato tributável é ilegal"

Os alunos de Direito Tributário, quando têm o primeiro contato com a matéria nos cursos de graduação em Direito, não raro experimentam uma sensação de dèjá vu. Obrigação, crédito, pagamento, repetição...

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"Carf discute se produto isento da Zona Franca implica direito a crédito de IPI"

A discussão que abordaremos neste artigo é de longa data conhecida pelo Carf. Trata-se da interminável batalha travada pelos contribuintes que adquirem produtos isentos de estabelecimento instalado na...

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"Compensação de créditos tributários deve ocorrer no prazo de 5 anos"

Na semana passada, a Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. Por meio da  Solução de Consulta nº 239, o órgã...

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"Processo Administrativo Tributário da União"

Sumário 1 Introdução 2 Normas gerais aplicáveis ao processo administrativo tributário 3 Procedimento fiscal 4 Processo administrativo tributário 5 Como contornar os efeitos do voto de minerva q...

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"STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais"

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incident...

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"SP: Empresas têm direito ao ressarcimento dos valores de ICMS-ST pago a mais, antes de outubro de 2016"

Uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) concedeu às empresas do Estado paulista, o direito ao ressarcimento dos valores de ICMS - Substituição Tributária (...

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"A ilegalidade do bloqueio de ativos financeiros – BACENJUD"

É cediço que o estoque de recebíveis do Fisco é significativo e que os agentes públicos tem buscado formas de receber os valores a qual o Estado faz jus. Porém também é notório a infinidade de noti...

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"TRF1: Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução"

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União da sentença, da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para liberar um veículo a...

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"INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 239, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 27/08/2019, seção 1, página 625) Assunto: Normas de Administração Tributária  INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO...

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"CARF: Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e Cofins"

Na sessão da última quarta-feira (21/8) a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais firmou o entendimento de que gastos com marketing e com autopropaga...

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