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"No Dia da Justiça, contribuinte não tem o que comemorar"

"A Constituição garante a todos os seus direitos, assegurando o contraditório e a ampla defesa. A Fazenda Pública já tem a seu favor a presunção de certeza e liquidez da sua dívida ativa. São privilég...

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"Planejamento Tributário 2022"

Planejamento tributário é um estudo dos modos legais para reduzir a carga tributária. Não é somente apurar as obrigações tributárias e cumpri-las. É muito importante conhecer e analisar a tributação q...

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"Reforma tributária e os impactos para o contribuinte"

Não é preciso ser expert em tributação para saber que o sistema tributário brasileiro é extremamente falho e cheio de defeitos, fato que causa muita indignação aos contribuintes e levanta uma série de...

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"Ainda sobre recuperação judicial do indébito tributário"

Tendo sido fixadas as premissas relacionadas à tutela jurisdicional tributária reparadora [1], aos legitimados para a pleitear a restituição do indébito [2] e ao prazo para exercício do direito à repe...

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"Ofício da OAB pede revogação de restrições a audiências de advogados no CARF"

O Conselho Federal da OAB encaminhou ao Carf, na última terça-feira (19), um ofício pedindo a revogação das limitações às audiências de advogados com conselheiros em processos sorteados. Por meio d...

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"STF julga constitucionalidade da desconsideração dos atos ou dos negócios jurídicos pela autoridade administrativa"

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) Iniciou o julgamento em que se discute a constitucionalidade da desconsideração dos atos ou dos negócios jurídicos pela autoridade administrativa. A rel...

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"Opinião: Reforma tributária não poderá afetar distribuição de resultado anterior a 2022"

Um dos principais assuntos deste segundo semestre é a possível aprovação da reforma tributária do Imposto de Renda, por meio do Projeto de Lei (PL) nº 2.337/2021, encaminhado pelo Poder Executivo ao C...

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"Opinião: Apropriação indébita é mais uma penalização ao contribuinte"

Em meio a um cenário complexo, no qual, aos poucos, a sociedade começa a reagir após os impactos graves sofridos com a pandemia da Covid-19, surgem decisões que vão de encontro ao bom senso, à humanid...

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"Conceito de Insumos – Esquizofrenia Conceitual"

Esqueça tudo que você sabe sobre conceito de insumos, sobre despesas. Sim, para refletir comigo, te convido a não contestar, a princípio o que digo. Depois que ler, fica à vontade. Reza a orient...

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"Opinião: Majoração das alíquotas do IOF é inconstitucional"

Foi publicado recentemente pelo governo federal o Decreto 10.797/2021, que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ocorre que, devido a diversos fatores, defende-se a incons...

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