4 months Сommented on:
"Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são inconstitucionais"

É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de São Paulo. Esta foi a decisão do ministro Luís Rober...

7 months Сommented on:
"Necessidade de Lei Complementar para o IPVA e outros tributos"

Apesar de eu acreditar que um dos problemas do Brasil é o excesso e a má qualidade das leis, hoje vou refletir sobre a necessidade de Lei Complementar para o IPVA e demais tributos que ainda não tenha...

7 months Сommented on:
"TRF1 decide que denúncia espontânea acompanhada do pagamento integral do tributo afasta a exigência de multa moratória"

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu negar provimento à apelação da Fazenda Nacional da sentença para declarar a nulidade dos lançamentos realizados em conta-corrente do contribuint...

7 months Сommented on:
"Opinião: Uma nova perspectiva da impossibilidade de cobrança do complemento do ICMS-ST"

Com o julgamento das ADIs nº 2.675 e nº 2.777 e do Recurso Extraordinário 593.849, surgiu um questionamento natural: se os estados devem restituir o ICMS-ST pago a maior pelo fato de a venda ao consum...

7 months Сommented on:
"Opinião: Imóveis residenciais devem ser valorizados na declaração do Imposto de Renda"

O isolamento social, uma das medidas restritivas de circulação mais marcantes no enfrentamento da pandemia da Covid-19 (Sars Cov-2), não só modificou o ambiente empresarial com a aceleração da transfo...

7 months Сommented on:
"O julgamento do século e a falência do Princípio da Segurança Jurídica"

... e se temos um manicômio tributário, ele se deve à voracidade do Estado em arrecadar.( Ministro Marco Aurélio) Ontem, 14/05/2021, foi encerrado o julgamento do RE nº 574.706/PR, cujo resultado, e ...

7 months Сommented on:
"Julgamento de Embargos Declaratórios no RE nº 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-COFINS)"

Resumo O presente artigo visa traçar um panorama acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, considerada a natureza de tributação por dentro desse imposto estadual. Analisa o Acór...

7 months Сommented on:
"Notificação e prazo decadencial para responsáveis tributários na jurisprudência do Carf"

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em 10.11.2020, por meio do acórdão nº 9303-010.944, por maioria de votos, manifestou entendimento no sentido de que "o lançamento de ofício re...

7 months Сommented on:
"STJ decide que estado deve cobrar o ITCMD sobre doações não declaradas em até cinco anos"

No dia 28 de abril, a 1ª Seção do STJ decidiu que o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações não declaradas pelos con...

7 months Сommented on:
"Juiz Federal profere sentença em 17 dias úteis"

É senso comum que a sociedade em geral pense que ao levar uma causa ao judiciário é necessário aguardar longos anos, sem decisão definitiva. De fato, tal situação ocorre em alguns casos que envolvem p...

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