Advogado em São Paulo, sócio da Manjacomo & Souza Advocacia Empresarial, especialista em Direito Tributário e Empresarial (Mackenzie) e Direito Penal Econômico (FGV).
Muito embora a Imunidade Tributária para os templos de qualquer culto seja uma garantia prevista na Constituição Federal, a maioria dessas entidades que poderiam se beneficiar da previsão constitucion...
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A 6ª turma do STJ, através do RHC - 16218/SP suspendeu o curso de processos envolvendo crimes contra a ordem tributária, daqueles que estão integrados ao PAES (Parcelamento Especial de Débitos Federai...
A Lei 10.684/2003 que alterou a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do S...
O afamado tema ainda gera dúvidas: o parcelamento do débito tributário acarreta a extinção da punibilidade do agente se realizado antes do recebimento da denúncia? Mas o parcelamento equivale ao pagam...