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"Decisão liminar autorizando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IR e da CSLL"

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5004484-60.2019.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LAUDELINO JOAO DA VEIGA NETTO - SC...

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"Empresa obtem o direito de pagar ICMS em GIA sem precisar oferecer garantia ao estado"

Empresa obtém o direito de pagar ICMS em GIA sem precisar oferecer garantia ao estado. Em 30 de novembro de 2010, um escritório de advocacia do Rio Grande do Sul obteve decisão inédita no Tribunal...

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"Incidência do ICMS na operação de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadorias a serem exportadas"

Neste artigo destacaremos a problemática enfrentada no entendimento se uma operação de transporte interestadual ou intermunicipal que destine mercadorias ao exterior deve ou não ser alcançada pela inc...

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