A lei garante ao contribuinte a restituição do valor pago indevidamente. Afinal, a lei não autoriza o enriquecimento ilícito, inclusive por parte do Estado. O tributo é obrigação legal que independ...

A Compensação é uma das modalidades de exclusão dos débitos tributários que devido ao aumento de transferência de obrigações, se tornou comum o seu uso pelos contribuintes. Para isso é importante ente...

Conforme menciona artigo 64 da Instrução Normativa 1.700 de 2017, as empresas optantes pelo lucro real podem compensar seu prejuízo fiscal acumulado com resultados positivos de períodos futuros em até...

Criado em 2009 através da lei complementar 128/2018 que alterou a lei 123 de 2006, o MEI (Micro Empreendedor Individual) trouxe alguns aspectos interessantes e inovadores no âmbito tributário brasilei...

De acordo com o código tributário nacional é liquido e certo o direito do crédito de pagamento indevido ou a maior, porém o contribuinte para obter êxito no pedido de restituição ou compensação deve-s...

Mais uma vez iremos trazer à tona a velha discussão sobre a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS relativos a gastos com propaganda e publicidade. Trata-se, em verdade, na tentativa de enqu...

Em controladoria e planejamento, temos essas siglas que se relacionam aos projetos planejados pela empresa a ser realizado no futuro. CAPEX (Capital Expenditure) significa todos os investimentos em im...