Graduado em Ciências Contábeis, Pós graduado em Controladoria e Tributos e empresário contábil. Tenho sete anos de experiência com toda a rotina contábil, financeira e tributária.

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"O Pagamento Indevido e sua Restituição"

A lei garante ao contribuinte a restituição do valor pago indevidamente. Afinal, a lei não autoriza o enriquecimento ilícito, inclusive por parte do Estado. O tributo é obrigação legal que independ...

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"Pagamento Indevido e Saldo Negativo de Tributos: Principais diferenças.  "

A Compensação é uma das modalidades de exclusão dos débitos tributários que devido ao aumento de transferência de obrigações, se tornou comum o seu uso pelos contribuintes. Para isso é importante ente...

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"Danos irreversíveis causados pela limitação da compensação do prejuízo fiscal  "

Conforme menciona artigo 64 da Instrução Normativa 1.700 de 2017, as empresas optantes pelo lucro real podem compensar seu prejuízo fiscal acumulado com resultados positivos de períodos futuros em até...

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Danos irreversíveis causados pela limitação da compensação do prejuízo fiscal  

Conforme menciona artigo 64 da Instrução Normativa 1.700 de 2017, as empresas optantes pelo lucro real podem compensar seu prejuízo fiscal acumulado com resultados positivos de períodos futuros em até...

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Pagamento Indevido e Saldo Negativo de Tributos: Principais diferenças.  

A Compensação é uma das modalidades de exclusão dos débitos tributários que devido ao aumento de transferência de obrigações, se tornou comum o seu uso pelos contribuintes. Para isso é importante ente...

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"Limite de Faturamento do MEI"

Criado em 2009 através da lei complementar 128/2018 que alterou a lei 123 de 2006, o MEI (Micro Empreendedor Individual) trouxe alguns aspectos interessantes e inovadores no âmbito tributário brasilei...

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"Sobre a viabilidade do pedido de compensação ou restituição"

De acordo com o código tributário nacional é liquido e certo o direito do crédito de pagamento indevido ou a maior, porém o contribuinte para obter êxito no pedido de restituição ou compensação deve-s...

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Limite de Faturamento do MEI

Criado em 2009 através da lei complementar 128/2018 que alterou a lei 123 de 2006, o MEI (Micro Empreendedor Individual) trouxe alguns aspectos interessantes e inovadores no âmbito tributário brasilei...

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"A celeuma envolvendo créditos sobre despesas com propaganda e publicidade (PIS e COFINS)"

Mais uma vez iremos trazer à tona a velha discussão sobre a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS relativos a gastos com propaganda e publicidade. Trata-se, em verdade, na tentativa de enqu...

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"Impacto do CAPEX e OPEX no Planejamento Tributário"

Em controladoria e planejamento, temos essas siglas que se relacionam aos projetos planejados pela empresa a ser realizado no futuro. CAPEX (Capital Expenditure) significa todos os investimentos em im...

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