Com previsão no inciso II do artigo 153 da constituição federal, o imposto de exportação tem sua regulamentação na seção II no artigo 23º do código tributário nacional, lei 5.172 de 1.966. Conforme...

O Imposto de Importação, também conhecido como tarifa aduaneira, é previsto no artigo 153 da Constituição Federal, logo no Inciso I entre os tributos que competem a União. Sua regulamentação ocorre na...

Regulada pelos artigos 991 a 996 do código civil, lei 10.406 de 2002, a sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e o seu contrato social produz efeito somente entre os sóci...

A solução de consulta do COSIT nº 39 de 2017, compreende que é permitido ser optante pelo Simples Nacional as empresas cujo seu objeto social seja “venda de imóveis próprios”.  A solução de consulta m...

De acordo com o pronunciamento técnico CPC 18 as participações em coligadas e controladas devem ser avaliadas pelo método do custo ou equivalência patrimonial. Conforme pronunciamento Coligada é a ent...

É normal as pessoas apostarem na loteria da mega sena, sempre com o objetivo de se tornar o mais novo milionário do ano, e a forma mais comum de apostar nestes jogos é o famoso “bolão”. Isso se deve p...

O pronunciamento técnico CPC 01, Redução ao Valor Recuperável de Ativos, visa assegurar que os ativos não estejam registrados contabilmente por um valor superior àquele passível de ser recuperado no t...

Neste artigo dissertaremos sobre o conceito do ajuste a valor presente e sobre os seus reflexos no cálculo dos tributos federais. Conforme menciona item 21 do pronunciamento técnico CPC 12: Os ele...

Muito se debate sobre uma reforma tributário no Brasil, e as pautas são as mais diversas possíveis, entre as principais reivindicações temos a simplificação do sistema tributário e redução da carga tr...

A lei 12.741 de 2012 determina medidas de esclarecimento ao consumidor, determinando que as empresas na ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços devem informar nos documentos fiscais o...