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"Opinião: O imbróglio da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins"

Em março de 2017, ao julgar o RE paradigma de nº 574.706, o plenário do STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins.” Em razão do possível impact...

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