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"STJ decide que não cabe rescisória mesmo após o Supremo decidir pela constitucionalidade do tributo em repercussão geral"

Uma importante decisão da Primeira Sessão do STJ entendeu que não cabe ação rescisória mesmo após o STF decidir pela constitucionalidade do tributo em repercussão geral. Na ocasião, foi analisado um ...

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"Juíza decide que o ICMS a ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins é o destacado na nota"

A  juíza Carla Abrantkoski Rister, da 1ª Vara Federal de Araraquara (SP) entendeu que o valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, confo...

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"STF: Pauta tributária do 2º semestre não contém caso sobre ICMS no PIS/Cofins"

Na pauta de julgamentos do 2º semestre de 2019 do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão ser analisados processos de interesse tributário, como o recurso que discute se a Receita Federal pode aplicar ...

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"Opinião: STF não deve modular os efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins"

Em 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 574.706/PR e fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, sob o fun...

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"A modulação do caso ICMS-PIS-Cofins e a irresponsabilidade fiscal"

Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República exarou parecer opinando pela modulação pro futuro dos efeitos da decisão do STF no RE 574.706, proferida em março de 2017, que, através da sistemát...

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"Carf diverge sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins"

"Carf ainda diverge quanto aos efeitos do precedente vinculante do STF (RE 574.706) relativo à matéria"[1] Na coluna de hoje abordaremos um tema que tem sido objeto de acalorados debates no âmbito ...

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"Coletiva: Secretário da RFB explica a Medida Provisória que regulamenta o Programa de Regularização Tributária"

O Secretário da Receita Federal do Brasil, auditor-fiscal Jorge Rachid, concede coletiva sobre a Medida Provisória que regulamenta o Programa de Regularização Tributária. TV Receita...

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"Acordo entre a PGFN e a Serasa permitirá o compartilhamento de informações"

Pessoas físicas e jurídicas com inscrições em DAU poderão ter dificuldade para obter crédito A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Serasa Experian firmaram um Acordo de Cooperação Téc...

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"Novo Refis"

Pela vez primeira na história, a Lei de  Diretrizes Orçamentárias – LDO – a vigorar no exercício de 2017 prevê um superávit primário negativo da ordem de R$130 bilhões de reais para cobrir o rombo de ...

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"Multas tributárias de ICMS: Abusivas e inconstitucionais"

As multas tributárias aplicadas nas dívidas de ICMS têm excedido os patamares legais, configurando em confisco, e devem ser vedadas e combatidas pelos contribuintes devedores de ICMS no Estado do Rio ...

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