Professor da Faculdade de Direito de Santa Maria – FADISMA, Mestre em Integração Latino-Americana - UFSM, Advogado.

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"Carf anula autos de infração lavrados antes da notificação de suspensão de imunidade"

As imunidades tributárias são estabelecidas na Constituição Federal de 1988 como campos de absoluta incompetência tributária dos entes federados, sendo-lhes vedado instituir quaisquer impostos ou cont...

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"A quebra do sigilo bancário operado pela Receita Federal e o paradoxo jurisprudencial entre o STF e STJ"

O sigilo bancário e o fiscal são bens juridicamente protegidos por força do Art. 5º, X e XII da Constituição Federal de 88, que garantem à privacidade e o sigilo de dados, ressalvadas, em último caso,...

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Regularização de débitos tributários por meio do parcelamento simplificado

Em tempos de crise econômica, é comum aos empresários descumprirem com algumas de suas obrigações fiscais, deixando assim de recolher seus tributos aos cofres públicos, privilegiando as demais obrigaç...

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"Regularização de débitos tributários por meio do parcelamento simplificado"

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"Incidência ou não do ITBI sobre o valor do bem excedente ao do capital integralizado"

Grassa séria controvérsia doutrinária e jurisprudencial  quanto à questão de saber se incide ou não o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista, quando e...

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"Bônus concedidos a clientes não entram no cálculo do PIS e da Cofins"

A Receita Federal entendeu que descontos concedidos a clientes por empresas conveniadas à programa de bônus não devem ser incluídos no cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o Fisco, esses valores ...

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Inconstitucionalidade do Decreto 7.567/2011 no tocante a majoração de alíquotas do IPI – Ausência de motivação do ato administrativo

Recentemente, o Executivo Federal efetivou a majoração das alíquotas do IPI relativamente a importação de veículos automotores, conforme se depreende de art. 10 do Decreto 7.567/2011. Com efeito, tal ...

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Perspectivas da reforma tributária

  Com a passagem dos últimos pleitos eleitorais, relevantes temas têm sido objeto de discussão entre os candidatos ao Poder Executivo e Legislativo. Um destes é a questão fiscal, em especial p...

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