Professor da Faculdade de Direito de Santa Maria – FADISMA, Mestre em Integração Latino-Americana - UFSM, Advogado.
O sigilo bancário e o fiscal são bens juridicamente protegidos por força do Art. 5º, X e XII da Constituição Federal de 88, que garantem à privacidade e o sigilo de dados, ressalvadas, em último caso,...
Em tempos de crise econômica, é comum aos empresários descumprirem com algumas de suas obrigações fiscais, deixando assim de recolher seus tributos aos cofres públicos, privilegiando as demais obrigaç...
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Grassa séria controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à questão de saber se incide ou não o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista, quando e...
A Receita Federal entendeu que descontos concedidos a clientes por empresas conveniadas à programa de bônus não devem ser incluídos no cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o Fisco, esses valores ...
Recentemente, o Executivo Federal efetivou a majoração das alíquotas do IPI relativamente a importação de veículos automotores, conforme se depreende de art. 10 do Decreto 7.567/2011. Com efeito, tal ...
Com a passagem dos últimos pleitos eleitorais, relevantes temas têm sido objeto de discussão entre os candidatos ao Poder Executivo e Legislativo. Um destes é a questão fiscal, em especial p...