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"ICMS – Crédito acumulado exportação: uma luz no fim do túnel"

A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento em relação a incidência de tributo estadual, como o ICMS nas operações de exportações, bem como sobre os serviços prestados a destinatários no exteri...

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"Opinião: Averbação pré-executória é ilegal e inconstitucional"

No dia 7 de março, tive a satisfação de participar de interessante debate promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), em Minas Gerais, sobre as regras previstas na Portaria da...

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"TRF1: Bens arrolados pela Fazenda Nacional podem ser transferidos ou vendidos pelo proprietário"

O arrolamento de bens feito pela Fazenda Pública busca garantir ao Fisco os meios para acompanhar a evolução patrimonial do contribuinte devedor, evitando que este venha a dilapidar o seu patrimônio. ...

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"Sanções políticas em direito tributário: a inscrição do contribuinte no SPC/Serasa e a otimização da execução fiscal"

Resumo: Sanções políticas são formas transversais de cobrança da obrigação tributária que a administração comumente adota, em detrimento da Lei de Execuções Fiscais, considerada ineficiente. Embora, r...

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"Penhora ou arresto de bens obedecerá ordem estabelecida na Lei de Execução Fiscal"

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento de uma empresa contra a decisão da 1ª Instância que rejeitou a nomeação à penhora...

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"Dissolução irregular de empresa e redirecionamento da execução fiscal. Nova jurisprudência no STJ"

A recente decisão da 1ª Turma do STJ acende uma luz no final do túnel.   Para a abordagem do tema impõe-se conceituar o que seja a dissolução irregular de pessoa jurídica. No entendimento do STJ é ...

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"Receita perde disputa sobre tributação na permuta de imóveis"

A permuta de imóveis não deve ser equiparada à compra e venda para efeito da incidência dos tributos devidos pelas empresas imobiliárias optantes pelo regime do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Tur...

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"Opinião: Nova interpretação do STJ sobre prescrição intercorrente em matéria tributária"

Em 12 de setembro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.340.553/RS[1], que finalmente estabeleceu como deve ser a contagem do prazo de prescrição intercorrente previs...

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"Devedores da previdência social lucraram com a Súmula Vinculante oito do STF que reduziu prazos de decadência e prescrição de 10 para 5 anos além dos procedimentos para enxugar os valores indevidos"

Resumo O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: em Plenário e por unanimidade, que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não de 10 como preconizado...

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"Ganho de Capital – Pessoa Física"

Sumário 1 - Conceito de Ganho de Capital 2 - Operações Sujeitas ao Ganho de Capital 3 - Tributação do Ganho de Capital 4 - Exclusões 5 - Operações com Permuta 6 - Imóvel Rural 7 - Participaçõ...

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