Advogado Especialista em Direito Tributário e Consultor.

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"Lançamento como marco divisor entre a decadência e a prescrição"

Na seara do direito tributário não há aquela clássica distinção entre a decadência e a prescrição. Ambos os institutos jurídicos têm a mesma finalidade de extinguir o direito material, nos precisos te...

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"Empresas conseguem na Justiça excluir ICMS destacado em nota fiscal do PIS/Cofins"

Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região concedeu a uma empresa de engenharia, outra de vestuário e uma terceira de palmilhas, o direito de excluir o ICMS destacado em...

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"A grande fake new divulgada pela Receita Federal em sua Solução de Consulta Interna nº 13, de 18/10/2018, e a real extensão do julgado do STF sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS"

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, divulgou notícia que alardeou todos os contadores do Brasil e deu muito trabalho aos advogad...

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"Atualidades nº 68 – (1) Cobrança parcial de autuação; (2) Miscelânea de decisões"

1) Cobrança parcial de autuação: Em um Mandado de Segurança, discutida a possibilidade de um auto de infração do fisco federal já poder ser cobrado em parte, caso só exista recurso parcial no CARF,...

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"Interrupção retroativa da prescrição tributária"

Deparamos com um Acórdão proferido nos autos do Recurso Especial proferido em caráter de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC)  aplicando o disposto no § 1º do art. 219 do CPC em matéria de execução ...

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"Ilegalidade do Funrural"

Algumas empresas, para o regular desempenho de suas funções, realizam diversas operações mercantis com produtores rurais, pessoa física, empregadores, preponderantemente para a aquisição de matéria pr...

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"Farmácia de manipulação recolhe apenas o ICMS e não ISSQN, decide TJ-RS"

Quem compra medicamento produzido por farmácia de manipulação leva para casa a mercadoria, tal como um medicamento convencional. Logo, o ato de consumo atrai a incidência do Imposto sobre Circulação d...

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"Honorários de Sucumbência"

O artigo 85 do projeto de Código de Processo Civil é dedicado a apresentar os critérios que o julgador deverá adotar para definir os honorários devidos, numa pleito judicial, ao advogado do vencedor. ...

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"Pragmática da prescrição tributária e o Superior Tribunal de Justiça"

Sumário I- Introdução II – Prescrição Tributária na Constituição Federal. Da violação direta a Constituição Federal III- Prescrição na Lei Complementar IV- Enunciação construída no RESP 1120295/SP...

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