Auditor (Receita Federal) aposentado e advogado.

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"Opinião: Crime tributário e o bis in idem do artigo 387, IV do Código de Processo Penal"

O Ministério Público e, muitas vezes, a Fazenda Pública, enquanto assistente de acusação, solicitam a fixação judicial de um valor para reparação do crime tributário, nos termos do artigo 387, IV, do ...

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"Pert é aprovado na Câmara com barreira a débito inconstitucional"

A medida provisória que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3/10). O texto da MP 783/17 permite que pessoa...

2 years Сommented on:
"Denúncia espontânea: evolução ou involução da interpretação do art. 138 do código tributário nacional?"

Resumo: A monografia estudou a denúncia espontânea e os aspectos fundamentais atinentes ao instituto. Para a perfeita compreensão do tema, foram estudadas, no primeiro capítulo, as questões fundamenta...

2 years Сommented on:
"STF julga válida tributação diferenciada para produção de açúcar no Norte e Nordeste"

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso no qual uma usina de cana de açúcar do interior de São Paulo questionava o tratamento tributário diferenciado para a produção oriunda do Norte e Nordeste...

2 years Сommented on:
"Deputados querem estender por 20 anos o prazo para pagamento de débitos em novo Refis"

A criação de um novo programa de parcelamento de débitos fiscais (Refis) foi incluída, pelo deputado Alfredo Kaefel (PSL-PR), relator da proposta, no projeto que regulamenta a venda de créditos da dív...

3 years Сommented on:
"Fúria fiscal desenfreada inventa crime juridicamente impossível"

Já vem de longa data a fúria fiscal que tudo indica não ter um limite. É como a ignorância que não tem limite, ao contrário do conhecimento que é sempre limitado. Só Deus tem conhecimento ilimitado. ...

3 years Сommented on:
"Atualidades nº 68 – (1) Cobrança parcial de autuação; (2) Miscelânea de decisões"

1) Cobrança parcial de autuação: Em um Mandado de Segurança, discutida a possibilidade de um auto de infração do fisco federal já poder ser cobrado em parte, caso só exista recurso parcial no CARF,...

3 years Сommented on:
"Gratificação de conselheiros do Carf será tema de audiência pública"

A Comissão de Finanças e Tributação irá realizar hoje, terça-feira, uma audiência pública para discussão do Decreto 8.441/15, que restringe o exercício de atividades profissionais dos representantes d...

3 years Сommented on:
"Interrupção retroativa da prescrição tributária"

Deparamos com um Acórdão proferido nos autos do Recurso Especial proferido em caráter de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC)  aplicando o disposto no § 1º do art. 219 do CPC em matéria de execução ...

4 years
A tributação do desfalque

Não se fala noutro assunto, Brasil-2015, senão na roubalheira em todas as áreas, empresas particulares e públicas, mensalões, petrolões, eletrolões, carfões e ninguém sabe se ainda há algo a aparecer....

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