Auditor (Receita Federal) aposentado e advogado.

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"CARF decide pela não incidência do PIS e da Cofins sobre rendimentos oriundos de estacionamento de shopping center"

Recentemente a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu interessante decisão sobre a não incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas oriundas d...

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"Opinião: TRF-3 fixa tese sobre aplicação de IDPJ em execuções fiscais"

O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em julgamento do Incidente de Demandas Repetitivas 0017610-97.2016.4.03.00000, ampliou a interpretação atual do Superior Tribunal de Justiça...

3 years Сommented on:
"Opinião: Crime tributário e o bis in idem do artigo 387, IV do Código de Processo Penal"

O Ministério Público e, muitas vezes, a Fazenda Pública, enquanto assistente de acusação, solicitam a fixação judicial de um valor para reparação do crime tributário, nos termos do artigo 387, IV, do ...

4 years Сommented on:
"Pert é aprovado na Câmara com barreira a débito inconstitucional"

A medida provisória que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3/10). O texto da MP 783/17 permite que pessoa...

4 years Сommented on:
"Denúncia espontânea: evolução ou involução da interpretação do art. 138 do código tributário nacional?"

Resumo: A monografia estudou a denúncia espontânea e os aspectos fundamentais atinentes ao instituto. Para a perfeita compreensão do tema, foram estudadas, no primeiro capítulo, as questões fundamenta...

5 years Сommented on:
"STF julga válida tributação diferenciada para produção de açúcar no Norte e Nordeste"

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso no qual uma usina de cana de açúcar do interior de São Paulo questionava o tratamento tributário diferenciado para a produção oriunda do Norte e Nordeste...

5 years Сommented on:
"Deputados querem estender por 20 anos o prazo para pagamento de débitos em novo Refis"

A criação de um novo programa de parcelamento de débitos fiscais (Refis) foi incluída, pelo deputado Alfredo Kaefel (PSL-PR), relator da proposta, no projeto que regulamenta a venda de créditos da dív...

5 years Сommented on:
"Fúria fiscal desenfreada inventa crime juridicamente impossível"

Já vem de longa data a fúria fiscal que tudo indica não ter um limite. É como a ignorância que não tem limite, ao contrário do conhecimento que é sempre limitado. Só Deus tem conhecimento ilimitado. ...

6 years Сommented on:
"Atualidades nº 68 – (1) Cobrança parcial de autuação; (2) Miscelânea de decisões"

1) Cobrança parcial de autuação: Em um Mandado de Segurança, discutida a possibilidade de um auto de infração do fisco federal já poder ser cobrado em parte, caso só exista recurso parcial no CARF,...

6 years Сommented on:
"Gratificação de conselheiros do Carf será tema de audiência pública"

A Comissão de Finanças e Tributação irá realizar hoje, terça-feira, uma audiência pública para discussão do Decreto 8.441/15, que restringe o exercício de atividades profissionais dos representantes d...

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