Advogado-Sócio do Escritório Ivo Barboza Advogados & Associados; Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Pernambuco; e Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Pernambucano de Direito Tributário.

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"Arrolamento de bens anterior à defesa administrativa"

Cuida-se de procedimento pelo qual a Secretaria da Receita Federal realiza o levantamento dos bens do contribuinte, arrolando-os, nos casos em que o valor do crédito tributário é superior a 30% (trint...

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"Repetição de indébito e confusão em torno do prazo prescricional trazida pela LC nº 118/05"

A polivalente Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, que já comentamos em vários de seus aspectos, trouxe mais uma questão que está causando celeuma na doutrina especializada. Trata-se do...

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