Advogado-Sócio do Escritório Ivo Barboza Advogados & Associados; Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Pernambuco; e Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Pernambucano de Direito Tributário.

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"Falta de prova da origem não é causa de exclusão da Lei de Repatriação"

Recentamente a Receita Federal publicou uma norma para dizer que pode exigir dos contribuintes que aderiram aos termos da chamada Lei de Repatriação a comprovação da origem lícita dos recursos, bens e...

5 years Сommented on:
"O blefe do governo com a dupla contabilidade e a ilegalidade da IN 1397 RFB"

Quem não ficou atento às mazelas do sistema de governo federal, que impera desde o início de 2003, ficou apavorado com a idéia de preparar dois balanços - contábil e fiscal - além da tributação retroa...

6 years Сommented on:
"Execução fiscal. Embargos não suspendem a execução"

Os tribunais vinham aplicando ao processo de execução fiscal regido pela Lei nº 6.830/80 a regra do art. 739-A do Código de Processo Civil, ora em nome da teoria do diálogo das fontes, uma suposta nov...

6 years Сommented on:
"Mudanças no ITBI são alvo de críticas"

Projeto de lei da PCR que aumenta alíquota e cria sistema de desconto para recolhimento antecipado foi atacada por empresários e tributaristas A proposta da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) de ...

7 years Сommented on:
"MP pode exigir ICMS que deixou de ser pago decorrente de benefício fiscal inconstitucional concedido por Estado (guerra fiscal)"

O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias. Este imposto é a maior fonte de receitas dos Estados. Como existem inúmeras operações interestaduais (comércio de mercadorias...

7 years Сommented on:
"CARF ou Poder Judiciário, qual a melhor escolha?"

As empresas com freqüência se vêm diante do seguinte dilema: Qual a melhor estratégia a adotar de modo a garantir uma menor carga tributária? É melhor procurar o CARF ou o Poder Judiciário? O CARF ...

8 years Сommented on:
"Desembargadores do TJRS acompanham a inovação do Código de Processo Civil e se retratam em matéria de direito tributário"

Recentemente, a ABDO Advogados obteve um posicionamento favorável no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em relação a uma questão tributária referente a não incidência de ICMS na transferência de...

8 years Сommented on:
"Tributação por quebra de sigilo bancário é mera presunção"

Tornou-se praxe os auditores fiscais da RFB determinarem aos Bancos que informe a movimentação financeira de seus clientes, quando interessa ao fisco promover fiscalização sobre contribuintes Pessoas ...

8 years Сommented on:
"Conceitos subjetivos dão superpoderes ao Fisco"

Em matéria de Direito Tributário, conceitos subjetivos são perigosos, porque dificultam a interpretação e, consequentemente, a fiscalização das leis. A análise é da advogada tributarista Mary Elbe Que...

13 years Сommented on:
"Bitributação constitucionalizada pelo STF: o ICMS sobre importação de bens em regime de leasing"

No começo do mês (01/09/2005), o site do STF publicou a notícia de que a Excelsa Corte decidiu, no RE 206.069/SP, pela legitimidade da incidência de ICMS sobre as importações de bens do exterior sob o...

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