Advogado-Sócio do Escritório Ivo Barboza Advogados & Associados; Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Pernambuco; e Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Pernambucano de Direito Tributário.

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Pode-se bloquear os dividendos a ser distribuídos pela pessoa jurídica em decorrência da penhora das ações na execução fiscal do acionista pessoa física ou jurídica?

Sumário Introdução Das sociedades anônimas e a distribuição de dividendos relacionados a elas Referências Introdução Este estudo tem por objetivo analisar, em linhas gerais, uma das formas de...

12 years
Débito para com o INSS. Artigo 13, da Lei 8.620/93 do INSS. Responsabilidade tributária do sócio, de acionistas e de dirigentes da empresa

Sumário Introdução 1. Conceito de responsabilidade 2. E o que o INSS defende? Notas Introdução O presente trabalho tem por objeto especifico demonstrar a responsabilidade do sócio, do acioni...

12 years
A doação é ou não considerada renda para fins de tributação do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física?

Sumário 1. Evolução histórica e conceitos da doação 2. Aspecto Constitucional Brasileiro e tributário 3.A origem do Imposto sobre a renda no Brasil Conclusão Notas A finalidade do presente tra...

13 years
Pode o Comitê Gestor do REFIS-II excluir o contribuinte de pequeno porte do Programa de Parcelamento Especial-PAES, sem comunicação pessoal na forma do artigo 12 da Lei 11.033/2004 e, aainda, negar o direito ao recebimento da CND?

Sumário Introdução 1. Comunicação Pessoal (Lei nº 9.784/99) 2. Cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório 3. Direito à Certidão Negativa Notas Introdução O presente estudo tem por ...

13 years
Quebra de sigilo bancário frente ao principio constitucional

Sumário 1. Objetivos 2. A história do sigilo bancário 3. Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira e o Sigilo Bancário 4. Sigilo bancário brasileiro frente às normas infraconstitucionais 5...

13 years
Pode haver autuação pela fiscalização da previdência a contribuinte que distribui lucro aos sócios estando ele em parcelamento no PAES?

Sumário Introdução 1. O parcelamento e a exigibilidade do crédito tributário 2. O princípio da livre iniciativa e da propriedade 3. O princípio da legalidade 4. A validade do ato administrativo ...

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