Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM) em 2002; Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).

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"Promessa de compra e venda de imóvel, já quitada, atrai cobrança de ITBI"

O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Assim entendeu o Tribunal de Just...

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Da possibilidade de exclusão dos valores decorrentes da prática de atos cooperativos da base de cálculo das parcelas mensais do Programa de Recuperação Fiscal – Refis (Lei nº 9.964/2000)

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Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar, por meio do método empírico-dialético, a validade, vigência e eficácia das normas jurídicas com conteúdo tributário, investigando o conteúdo desses ...

10 years Сommented on:
"A razoável duração do processo administrativo e a repetição do pagamento indevido à Receita Federal e os meios de reivindicá-lo"

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