Contador, com especialização em auditoria e perícia, sócio da DEGE AUDITORES INDEPENDENTES S/S e da GRW Serviços Contábeis S/S, especializada em sociedades cooperativas e entidades sem finalidade lucrativa. Atuando na área contábil desde 1976, quando conclui o curso técnico em contabilidade, trabalhei em empresas industriais nacionais e de capital estrangeiro, de médio e grande portes, em Curitiba – Paraná, como responsável técnico contábil e auditor interno. Em 1986 iniciei trabalhos de auditor

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"Prestador de serviço de transporte não pode se sujeitar ao regime de tributação concentrada do PIS e da COFINS pelo simples fato de transportar produtos enquadrados neste regime"

O posicionamento evidenciado no título deste artigo foi declarado pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT n.º 136, de 16 de setembro de 2021, nos seguintes termos: O regime de tributação co...

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"STJ decide que data limite para usar prejuízos fiscais no Refis é a da declaração ao Fisco"

A 1ª Turma do STJ negou provimento ao recurso especial de uma empresa que esperava utilizar tais créditos, apurados em 1999, mas que perdeu o prazo previsto na Lei 9.964/2000, que criou o Refis. Os...

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"Opinião: As taxas minerárias e a teoria dos tributos vinculados ou não a uma atuação estatal"

Os tributos podem ser divididos em classificações das mais diversas, a depender da necessidade, justificativa e finalidade utilizadas. Entre todas as possíveis há uma de grande relevo, pela facilitaçã...

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"Ressarcimento do IPI"

Os créditos do IPI, em atendimento ao princípio da não cumulatividade, poderão ser utilizados para efeito de dedução dos débitos decorrentes das saídas de produtos tributados. Ocorre em alguns caso...

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"Ações judiciais sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins ajuizadas após 15/03/2017 e com trânsito em julgado antes da modulação feita pelo STF"

Ao julgar os embargos declaratórios opostos pela União, o STF decidiu que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judici...

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"Ainda sobre a Tese do século – Por que a PGFN não deveria ajuizar ações rescisórias"

A teimosia centenária da União e a Caixa de Pandora Em 15/03/2017, no julgamento em Repercussão Geral do RE nº 574.706/PR (Tema de RG nº 69), o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Mi...

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"Créditos de PIS/Cofins com despesas portuárias na importação e exportação"

Na nossa coluna desta semana abordaremos tema que foi recentemente objeto de decisão bastante alardeada da 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), autorizando a tomada de créditos de PIS/Cofins...

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"Questões contábeis relevantes ante as últimas posições do CARF sobre AVJ – Ajuste a Valor Justo"

Por José Homero Adabo [1] Em recente artigo do Prof. Daniel Neto, publicado pela Conjur [2] (www.conjur.com.br), o autor traz à tona relevantes considerações sobre divergências em julgamentos do CA...

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"Inconstitucionalidade do Funrural após 2001 está por um voto no Supremo"

Volta-se a ADI 4.395 contra o artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11...

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"Para tributaristas, parecer da PGFN dá segurança após decisão do STF sobre ICMS"

O Ministério da Economia elaborou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão, poré...

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