Aqueles que acompanham os pareceres emanados pela Receita Federal sabem de longa data que este órgão não permitia a apuração de créditos das contribuições PIS e COFINS sobre as aquisições de EPIs - Eq...

A regra de ouro é a irretroatividade da legislação tributária, ou seja, existe a impossibilidade da aplicação da lei tributária ao passado, até por questões de segurança jurídica. A aplicação da lei t...

Uma sentença da 4ª Vara Federal de Porto Alegre concedeu à uma indústria do setor eletroeletrônico o direito de excluir o PIS e a Cofins do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta...

Sumário 1 Introdução 2 Reviravolta na jurisprudência do STJ 3 Necessidade de uniformização de jurisprudência 1 Introdução Em texto anterior elogiamos a decisão do STJ proferida pela Primeira ...

Em sessão extraordinária na manhã de quarta-feira (24/04/2019), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que é inconstitucional lei municipal que estabeleça impeditivos à submissão...

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)...

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (17) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (SERFB ) n° 1.869, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro ...

Trata-se de consulta sobre procedimentos contábeis e tributários inerentes à avaliação de bens integrantes do ativo imobilizado, bem como as possibilidades técnica e jurídica de se procedê-la e a poss...

Uma decisão da 12ª Vara Federal Cível de Salvador concedeu à uma instituição de ensino baiana, uma liminar para receber, em dinheiro, crédito de contribuição previdenciária no valor de R$ 1,62 milhão....