Somos especialistas em Direito Tributário Previdenciário, atuando ainda em Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Direito Digital, LGPD, de forma eficiente e planejada.
4 years
Added to favorites:
"Isenção de multa adicional sobre FGTS"
O art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2001, instituiu contribuição social segundo a qual os empregadores, em caso de despedida de empregado sem justa causa, estariam sujeitos ao recolhimento de alíquo...