5 days Added to favorites:
"Regime de Substituição Tributária do PIS e da COFINS: Direito a restituição"

Está previsto para julgamento pelo STF neste ano (2020) recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida onde determinado contribuinte pleiteia restituição do PIS e da COFINS recolhidos anteci...

18 days Added to favorites:
"Opinião: Principais atos normativos em 2019 sobre transação tributária"

A transação tributária está prevista no Código Tributário Nacional como modalidade extintiva do crédito tributário tributária (artigo 156, inciso III). Contudo, por prever a necessidade de Lei disc...

1 month Added to favorites:
"STJ: Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio"

Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de ...

1 month Added to favorites:
"STJ decidirá sobre legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em decreto estadual"

A 1ª Turma do STJ deu início ao julgamento sobre a legalidade da cobrança de ICMS-ST com base em Decreto estadual de São Paulo que internalizou Convênio ICMS. O julgamento foi suspenso após pedido de ...

2 months Added to favorites:
"Não incide ICMS-Substituição Tributária sobre descontos incondicionados"

Por determinação constitucional, a base de cálculo do ICMS no caso de saída de mercadoria deve ser o valor pelo qual se opera a sua circulação jurídica, isto é, a expressão monetária (preço) que viabi...

2 months Added to favorites:
"STF suspende uso da TR para atualização de dívidas da Fazenda"

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 11.960/2009 que estabeleceu a aplicação dos índices da caderneta de poupa...

3 months Added to favorites:
"STJ afasta tributação da permuta de imóveis"

Uma recente decisão do STJ afastou a tributação da permuta de imóveis. O resultado do julgamento é relevante para o mercado de incorporação imobiliária, pois se trata de uma prática comu...

3 months Added to favorites:
"Débitos tributários: Tributaristas elogiam MP que viabiliza acordo de União e devedores, mas veem ressalvas"

A edição da Medida Provisória que abre possibilidades para a União fazer acordos fiscais com os devedores é celebrada por advogados e operadores do Direito. Alguns, porém, veem um sinal ruim para os b...

3 months Added to favorites:
"CFEM não pode incidir sobre pelotização ou outra etapa de industrialização mineral"

Como já antecipamos em coluna anterior sobre o tema,[1] a Constituição delimita o critério material para cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) conexo à “explor...

4 months Added to favorites:
"Opinião: Mandado de Segurança e recebimento de indébito tributário via precatório"

Desde cedo se aprende, em matéria de direito processual-tributário, que a via do Mandado de Segurança, excepcional por natureza (rito, requisitos, polo passivo, efeitos de sentença, recursos cabíveis ...

X
- Enter Your Location -
- or -
Skip to toolbar