No lançamento de oficio, também conhecido como lançamento direto,  e no lançamento por declaração, o prazo decadencial está regulado pelo art. 173 do CTN: Art. 173 – o direito de a Fazenda Pública co...

Na seara do direito tributário não há aquela clássica distinção entre a decadência e a prescrição. Ambos os institutos jurídicos têm a mesma finalidade de extinguir o direito material, nos precisos te...

Sumário 1 O princípio da territorialidade elege como regra geral a vigência da lei no território da entidade política que a editou 2 Hipóteses excepcionais 3 A Lei Complementar introduziu nova ex...

O avanço tecnológico na área da informática com a descoberta de novos serviços está a exigir um reexame do conceito de serviço de qualquer natureza referido no texto constitucional abaixo transcrito: ...

Sumário 1 Breve introdução 2 Exame do art. 9º-A da Lei do ISS de São Paulo 3 Possíveis medidas para combater a guerra fiscal entre os municípios 4 Alteração legislativa instituindo a alíquota mí...

Sumário 1 Introdução 2 A irrelevância jurídica da  denominação da sociedade de profissionais contendo a expressão “Limitada” ou “Ltda.” 3 Posição da doutrina 4 Posição da jurisprudência 5 Legis...

Temos esperança na reconstrução do País com a assunção do novo governo a partir de 1º de janeiro de 2019. O Presidente Bolsonaro deve ter muita habilidade política para lidar com o Parlamento Nacio...

A polêmica decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS proferida no bojo do RE nº 574.706-RG/PR, sob o rito de repercussão geral, além de causar efeito cascata ensejando centenas...