A polêmica decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS proferida no bojo do RE nº 574.706-RG/PR, sob o rito de repercussão geral, além de causar efeito cascata ensejando centenas...

Uma das questões mais controvertidas na jurisprudência com relação ao ISS refere-se ao local de pagamento do imposto, não por causa da falta de clareza da lei que, nesse particular, excepcionalmente, ...

O que é Regime de Tributação Unificada? Pode-se dizer que é o regime tributário do Simples Nacional aplicado exclusivamente em relação aos produtos e serviços, definidos pelo Poder Executivo,  importa...

Como é elementarmente sabido a instituição de tributo só pode ocorrer por via de lei em sentido estrito (art. 150, I da CF). Sabemos, também, que a Constituição não cria tributos, somente outorga c...

Como uma questão simples pode se complicar!  Sumário 1 – Introdução 2 O fato gerador do imposto de renda 3 Jurisprudência dos tribunais 4 Os juros moratórios têm natureza indenizatória 5 Com...

A prescrição está sob reserva de Lei Complementar, conforme art. 146, III, a da CF,  e é regulada no art. 174 do CTN que assinala o prazo de 5 anos a contar da data da constituição definitiva do crédi...

O texto que segue não é o que irá agradar a muita gente. Mas, isso nunca me preocupou. O importante é a exteriorização do meu pensamento como operador do direito que vem atuando  por quase meio século...

No texto anterior abordamos o tema do lançamento tributário como um procedimento administrativo  ou como um  ato jurídico administrativo fixando nosso posicionamento de acordo com a última alternativa...