Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Tributação pelo regime do lucro presumido e a industrialização por encomenda

Esse regime de tributação do imposto de renda aparentemente é muito simples. Seus contribuintes apuram o imposto de renda tendo como base de cálculo o valor correspondente a 8% da receita bruta em ...

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"Supremo derruba decisão que suspendia pagamento de IPTU de shopping em Rio Preto"

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, derrubou a decisão que suspendia por 60 dias o pagamento do IPTU do Shopping Iguatemi de São José do Rio Preto (SP). O shopping havia conseguido ...

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A polêmica acerca do direito de crédito do ICMS na revenda de sementes importados do exterior

Reina muito controvérsia acerca do tema em epígrafe. Sabe-se que o ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesm...

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Alcance da imunidade recíproca da ECT

Sumário 1 Introdução 2 A imunidade alcance apenas o serviço público de correios e telégrafos 3 A imunidade recíproca não abrange o patrimônio da ECT 4 Considerações finais 1 Introdução  ...

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Alcance e conteúdo da Portaria nº 12/2012 do Ministério da Fazenda

Neste momento de pandemia, que reduziu a capacidade contributiva devido à semi-paralisação de  atividades econômicas, muitos contribuintes estão invocando a Portaria nº 12, de 20 de janeiro de 2012, d...

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Pandemia e moratória judicial

O princípio da independência e harmonia dos Poderes não permite que um Poder faça o que bem entender, sem que os dois outros Poderes intervenham imediatamente. São os conhecidos freios e contrapesos. ...

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Mais penduricalhos nas tarifas de luz por conta da pandemia

Interessante notar que alguns princípios constitucionais não são observados por tradição, ao contrário, são implementados no sentido inverso, e nada acontece; tudo normalíssimo aos olhos dos aplicador...

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Como superar divergências conceituais em torno da isenção

Sumário 1 Introdução 2 Conceito legal de isenção 3 Conceituação clássica 4 Conceito dado por autores modernos 5 Conceito dado por Paulo de Barros Carvalho 6 Conceito dado por Roque Antonio Car...

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Impactos do coronavírus na área tributária

Sumário 1 Introdução 2 Empréstimo compulsório 3 Moratória 3.1 Moratória colocada em prática pelo governo federal 4 Conclusão 1 Introdução Pelo pouco que se sabe, aparentemente, a ingestão...

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Paralisação da atividade produtiva e o problema dos tributos

O coronavírus, originário da China, agora, o Covid-19, trouxe impactos na área econômica do mundo inteiro. Mas, falemos do Brasil. Uma das medidas de prevenção da epidemia é o isolamento que causa ...

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