Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
Prosseguindo na série de exclusões do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS que teve início com o julgamento do RE nº 240.785-MG, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio, o STF em apertada votação de ...
Nunca um tema gerou tantas confusões com este previsto no art. 135 do CTN redigido com lapidar clareza: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias...
O julgamento virtual das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415 pelo plenário, com o voto do relator anexado aos autos, foi incluído na agenda do STF de 02 a 12 de abril próximo. Agora vamos ver se é jabuti ou ...
A Constituição Federal situou a matéria concernente à repartição de rendas tributárias no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional, ou seja, nos arts. 157, 158 e 159. Por causa dessa posiç...
Os valores de tributos indiretos constituem despesas para o agente econômico para o efeito de formação da política de preços de mercadorias e de serviços, assim como as despesas com a folha de remuner...
O art. 55 da Lei nº 8.212/91, que em sua redação original, exigia os mesmos requisitos previstos no art. 14 do CTN para a fruição da imunidade de que trata o § 7º, do art. 195 da CF, foi sendo sucessi...
Na decisão abaixo transcrita o STF decidiu pela tributação de bens importados por pessoas por pessoas física ou jurídica, não contribuintes do ICMS. RE 1221330 Repercussão Geral – Mérito Ór...
Neste momento em que o Congresso Nacional tende a destruir o Sistema Tributário Nacional, habilmente esculpido pelo legislador constituinte originário, é importante lembrar a ação construtiva do Supre...
Por maioria de votos a Corte Suprema, em decisão publicada no DJe de 5-11-2020, reafirmou a tese da não incidência do ITBI na cessão de direitos imobiliários. Essa tese foi firmada na decisão tomad...
RECURSO ESPECIAL Nº 1852569 - MG (2019/0366768-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RENY RODRIGUES MARTINS RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ...