Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Repetição de indébito do ICMS-ST

Sumário 1 Introdução 2 O fundamento jurídico da repetição de indébito 3 Da inaplicabilidade do art. 166 do CTN 4 Conclusão 1 Introdução  Grassa acirrada controvérsia acerca da repetição de...

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O equilíbrio das contas públicas

Sumário 1 Introdução 2 Mudança de postura governamental 3 Considerações finais 1 Introdução  Os nossos governantes tradicionalmente buscam o equilíbrio das contas públicas apenas e tão some...

18 days
Arrematação de bem imóvel e suas consequências tributárias

Sumário 1 Introdução 2 Consequências na área do ITBI 3 Consequências na área do IPTU 4 Conclusão 1 Introdução  Matéria não tratada adequadamente pela jurisprudência de nossos tribunais diz...

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"Transação tributária. Exame crítico da MP nº 899/2019"

Sumário 1 Introdução 2 Requisitos mínimos de uma transação tributária 3 Exame do texto da Medida Provisória nº 899/2019 4 Conclusão. 1 Introdução  Em 16 de outubro último foi editada a Med...

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Transação tributária. Exame crítico da MP nº 899/2019

Sumário 1 Introdução 2 Requisitos mínimos de uma transação tributária 3 Exame do texto da Medida Provisória nº 899/2019 4 Conclusão. 1 Introdução  Em 16 de outubro último foi editada a Med...

28 days Сommented on:
"A vantagem da tributação de locação de imóveis no Lucro Presumido"

Realizar locação de imóveis no Lucro Presumido pode ser uma grande vantagem tributária ao invés de alugar na Pessoa física. Admitindo a hipótese de uma pessoa física que receba R$ 3.000,00 de rendi...

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Aspectos controvertidos da repetição de indébito

1 Introdução  A cobrança de tributo está submetida ao império da legalidade. Tudo o que for pago, voluntária ou coativamente, além do limite legal sujeita-se à restituição, independentemente da apu...

1 month
Multa tributária e o princípio da razoabilidade

Sumário 1 Breve introdução 2 O princípio da razoabilidade 3 O exame da legislação tributária 4 Da violação do princípio do contraditório e ampla defesa 5 Exame da multa fixa de 50% em caso de n...

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Complexidade da Federação Brasileira e o Impacto no Sistema Tributário

Como se sabe, a Constituição Federal adotou a forma federativa de Estado formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do DF, conforme prescrito em seu art. 1º. E essa forma federativa ...

2 months
Compensação e transação tributária

Sumário 1 Breve introdução 2 Conceitos de compensação e de transação tributária 3 Regulamentação por lei da entidade política competente 4 Considerações finais 1 Breve introdução  Muito se tem...

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