Sumário 1 Introdução 2 O fundamento jurídico da repetição de indébito 3 Da inaplicabilidade do art. 166 do CTN 4 Conclusão 1 Introdução  Grassa acirrada controvérsia acerca da repetição de...

Sumário 1 Introdução 2 Mudança de postura governamental 3 Considerações finais 1 Introdução  Os nossos governantes tradicionalmente buscam o equilíbrio das contas públicas apenas e tão some...

Sumário 1 Introdução 2 Consequências na área do ITBI 3 Consequências na área do IPTU 4 Conclusão 1 Introdução  Matéria não tratada adequadamente pela jurisprudência de nossos tribunais diz...

Sumário 1 Introdução 2 Requisitos mínimos de uma transação tributária 3 Exame do texto da Medida Provisória nº 899/2019 4 Conclusão. 1 Introdução  Em 16 de outubro último foi editada a Med...

1 Introdução  A cobrança de tributo está submetida ao império da legalidade. Tudo o que for pago, voluntária ou coativamente, além do limite legal sujeita-se à restituição, independentemente da apu...

Sumário 1 Breve introdução 2 O princípio da razoabilidade 3 O exame da legislação tributária 4 Da violação do princípio do contraditório e ampla defesa 5 Exame da multa fixa de 50% em caso de n...

Como se sabe, a Constituição Federal adotou a forma federativa de Estado formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do DF, conforme prescrito em seu art. 1º. E essa forma federativa ...

Sumário 1 Breve introdução 2 Conceitos de compensação e de transação tributária 3 Regulamentação por lei da entidade política competente 4 Considerações finais 1 Breve introdução  Muito se tem...