Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Alterações jurisprudenciais e legislativas causam insegurança jurídica

O Poder Judiciário e o Poder Legislativo vêm se revezando na tarefa de criar insegurança jurídica na área do direito tributário, por meio de alterações da jurisprudência e de textos legislativos, resp...

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Casos duvidosos de revisão do lançamento do IPTU

Torna-se cada vez mais frequente a tentativa do fisco municipal de alterar os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, aplicando esse novo critério com e...

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Conflitos de jurisprudência acerca da natureza jurídica do terço de férias

Nunca uma matéria gerou tantas controvérsias como esta pertinente ao terço de férias. As jurisprudências dos tribunais superiores (STJ e STF) não se harmonizam. O STJ firmou posição pela tese da na...

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Prazo da ação de repetição de indébito

Sumário 1 Introdução 2 Exame sucinto dos arts. 165 e 168 do CTN 3 Exame específico do art. 168 do CTN 4 Contagem do prazo quinquenal na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do tributo...

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Auxílio-acompanhante

Este benefício previdenciário, não tão conhecido como os demais, tais como auxílio-maternidade, auxílio-doença etc., está previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 nos seguintes termos: Art. 45. O valor...

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Alcance e conteúdo dos princípios da irretroatividade e da anterioridade

Os princípios da irretroatividade e da anterioridade estão expressos no  art. 150, III, a e b da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuint...

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Breve análise da decisão do STF que flexibiliza a tese da taxatividade da lista de serviços

Passados décadas da pacificação da tese da taxatividade da lista de serviços do ISS veio à baila a peculiar tese da taxatividade que comporta, contudo, a tributação de atividades inerentes  aos serviç...

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Análise crítica do projeto de unificação do PIS-COFINS

Após 18 meses de vacilações o governo enviou ao Congresso Nacional, no último dia 21 de julho, a sua proposta de mini reforma tributária unificando as legislações do PIS-PASEP/COFINS, quando já adiant...

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Exigência de certidão negativa dificulta a recuperação econômica

A incapacidade dos órgãos fazendários de promover a cobrança coativa do crédito tributário por meio da execução fiscal, único meio previsto no nosso ordenamento jurídico, fez com que houvesse uma alia...

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Rediscussão da tributação de juros moratórios pelo imposto de renda

Dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – d...

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