Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
Sumário 1 Introdução 2 Dever fundamental de pagar impostos 3 Razões da existência de enorme contingente de contribuintes devedores de impostos O imposto não deve ser considerado como uma mera ...
A recente decisão da 1ª Turma do STJ acende uma luz no final do túnel. Para a abordagem do tema impõe-se conceituar o que seja a dissolução irregular de pessoa jurídica. No entendimento do STJ é ...
Em audiência pública para ouvir advogados e interessados no caso do recurso em Habeas Corpus que discute se é crime ou não deixar de pagar ICMS declarado à Receita Federal nesta segunda-feira (11/3), ...
Ante as decisões não unânimes do STJ, criminalizando a conduta do contribuinte que declara o ICMS por ele apurado deixando de recolhê-lo no prazo legal, enquadrando-o na tipificação do inciso II, do ...
“O crime de sonegação fiscal, em termos de lesividade social, é idêntico e não se distingue em nada da corrupção. Ele retira do Estado recursos essenciais para o cumprimento de finalidades constitucio...
Em texto anterior preconizamos a compensação entre tributos e precatórios como forma de baixar o estoque da dívida ativa das Fazendas Públicas e, ao mesmo tempo, atender aos princípios da isonomia e d...
Sumário 1 Introdução 2 Natureza jurídica das contribuições do Sistema S 3 Mecanismo de controle e fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados 4 Conclusão 1 Introdução O novo governo...
A Seguridade Social está inserida na Ordem Social (título VIII da CF) e compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos ...
Foi adiado o julgamento que iria ocorrer hoje (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), que pretendia definir se é crime ou não deixar de pagar o ICMS declarado ao fisco. O ministro Luís Roberto Barros...
O STJ editou recentemente a Súmula de nº 626 com a seguinte redação: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condi...