Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
No texto anterior abordamos o tema do lançamento tributário como um procedimento administrativo ou como um ato jurídico administrativo fixando nosso posicionamento de acordo com a última alternativa...
Até hoje não se pacificou na doutrina a questão concernente à natureza jurídica do lançamento tributário. Uma das correntes doutrinárias situa o lançamento como procedimento administrativo, enquanto q...
Em recente acórdão publicado no DJe do dia 31-8-2018 a 3ª Turma do Colendo STJ denegou, por maioria de votos, o HC nº 399109/SC por entender caracterizado o crime previsto no inciso II, do art. 2º da ...
A responsabilidade objetiva está prevista no § 6º, do art. 37 da CF nos seguintes termos: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão ...
A Associação Brasileira de Indústria Têxtil e de Confecções – ABIT – ajuizou perante o STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – que tomou o nº 5952, questionando o item 14.05 da lista de ser...
Sumário 1 Introdução 2 Posição da jurisprudência do STF 3 Exame do Comunicado CAT nº 6/18 que veda a restituição do ICMS 4 Exame das disposições legais pertinentes à base de cálculo para fins de...
No presente artigo examinares de forma sucinta dois itens de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, conforme abaixo seguem:. 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e...
A recriação temporária da CPMF tem sido sugerida por vários economistas como uma forma de promover o necessário ajuste fiscal no Brasil. Esta medida é descabida porque aumentaria o já pesado ônus sobr...
Faltando poucos dias para as eleições majoritárias nenhum pré-candidato se dispôs a apresentar um esboço de reformas estruturais de que necessita o País para sair do atoleiro em que se encontra. Todas...
Sumário 1 Introdução 2 Evolução do instituto da compensação de precatórios 3 Regulamentação da compensação pelo Município de São Paulo 4 Considerações finais. 1 Introdução A possibili...