Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
Há muita controvérsia a respeito da diferença a ser restituída no regime de substituição tributária para frente das contribuições do PIS/COFINS. Os contribuintes normalmente reclamam a restituição ...
A Súmula 626 do STJ vem sendo aplicada automaticamente pelos tribunais do país, o que é um grande equívoco. A Súmula tem o seguinte teor: A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerad...
Em recente decisão o Plenário do STF, por maioria de votos, surpreendeu a comunidade jurídica ao criminalizar a conduta do contribuinte que declara o ICMS devido e deixa de recolhê-lo ao erário, no pr...
Continuam reinando intermináveis controvérsias quanto à incidência do ICMS ou do ISS em alguns dos serviços prestados na área da informática. Fiscos estadual e municipal disputam a tributação sobre de...
Sumário 1 Introdução 2 Causa da inadimplência 3 Morosidade das instâncias administrativas e judiciais 4 Implantação do contencioso administrativo 5 Interposição direta do recurso de apelação co...
Escrevo antes da conclusão do julgamento do RHC 163.334, acerca da criminalização da inadimplência do ICMS próprio, conhecido como regime de apuração normal. Nele se discute se o não recolhimento de I...
A Associação de Juízes Federais - AJUFE -, a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB -, a entidade representativa do Ministério Público, além de outras entidades corporativistas ingressaram com ...
Sumário Introdução 2 Iniciativa de lei em matéria tributária no regime da Constituição de 1967/69 3 Iniciativa de lei em matéria tributária na Constituição de 1988 4 Usurpação de competência leg...
As discussões em torno do PIS-COFINS tendem a alastrar-se por décadas, por conta da falta de compreensão do conceito de tributos indiretos. É noção elementar da processualística que a exe...
Sumário Introdução 2 Iniciativa de lei em matéria tributária no regime da Constituição de 1967/69 3 Iniciativa de lei em matéria tributária na Constituição de 1988 4 Usurpação de competência leg...