O Poder Judiciário e o Poder Legislativo vêm se revezando na tarefa de criar insegurança jurídica na área do direito tributário, por meio de alterações da jurisprudência e de textos legislativos, resp...

Torna-se cada vez mais frequente a tentativa do fisco municipal de alterar os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, aplicando esse novo critério com e...

Nunca uma matéria gerou tantas controvérsias como esta pertinente ao terço de férias. As jurisprudências dos tribunais superiores (STJ e STF) não se harmonizam. O STJ firmou posição pela tese da na...

Sumário 1 Introdução 2 Exame sucinto dos arts. 165 e 168 do CTN 3 Exame específico do art. 168 do CTN 4 Contagem do prazo quinquenal na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do tributo...

Este benefício previdenciário, não tão conhecido como os demais, tais como auxílio-maternidade, auxílio-doença etc., está previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 nos seguintes termos: Art. 45. O valor...

Os princípios da irretroatividade e da anterioridade estão expressos no  art. 150, III, a e b da Constituição Federal, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuint...

Passados décadas da pacificação da tese da taxatividade da lista de serviços do ISS veio à baila a peculiar tese da taxatividade que comporta, contudo, a tributação de atividades inerentes  aos serviç...

Após 18 meses de vacilações o governo enviou ao Congresso Nacional, no último dia 21 de julho, a sua proposta de mini reforma tributária unificando as legislações do PIS-PASEP/COFINS, quando já adiant...

A incapacidade dos órgãos fazendários de promover a cobrança coativa do crédito tributário por meio da execução fiscal, único meio previsto no nosso ordenamento jurídico, fez com que houvesse uma alia...

Dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – d...