Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Sigilo bancário e fiscal à luz das normas convencionais

Sumário 1 Introdução 2 O Brasil e as normas elaboradas pela OCDE visando combate à sonegação fiscal, ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro 3 O posicionamento atual do Supremo Tribunal Fede...

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ISS. Local de pagamento do imposto segundo a LC nº 157/16

O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar na ADI nº 5.835 proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CNSF – que questionou o art. 1º da Lei Complementar nº 157/2016 o qual alterou o...

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O sentido da vinculação de créditos tributários para garantia de operações de crédito

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A PROIBIÇÃO DO ART. 167, IV E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES 3 JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO 4 RAZÕES DAS ALTERAÇÕES DO INCISO IV, DO ART. 167 DA CF 5 O SENTIDO DA VINCULAÇÃO DA...

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Responsabilidade objetiva no Direito Tributário

Sumário 1 Introdução 2 Responsabilidade objetiva na Constituição 3 Fundamento da responsabilidade objetiva 4  Requisitos da responsabilidade objetiva 5 Responsabilidade objetiva na legisla...

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Figuras afins: moratória, anistia e remissão de crédito tributário

Moratória  tributária significa dilação do prazo de pagamento do tributo. Nos termos do art. 97 do CTN a moratória acha-se sob reserva de lei, isto é, somente a lei poderá instituí-la. A moratória ...

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Regime jurídico de tributação pelo ISS dos cartorários e registradores públicos

Sumário 1 Introdução 2 Dois regimes jurídicos de tributação do ISS 3 Natureza jurídica dos emolumentos 4 O equívoco da corrente majoritária 5 O STF não discutiu na ADI nº 3089 o regime jur...

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Da inconstitucionalidade do art. 20-B da Lei nº 10.522/02

A Lei nº 13.606, de  9 de janeiro de 2018, resultante da conversão da MP nº 793/17, com as alterações introduzidas pela  MP nº  803/17 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR –...

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Incentivos fiscais: correta a convolação dos créditos tributários em subvenções para investimentos

Como se sabe, em 2011 o Supremo Tribunal Federal julgou em bloco onze ADIs impetradas contra os incentivos fiscais do ICMS outorgados unilateralmente por diferentes Estados da Federação. Foram julgado...

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ISS. Exame do subitem 17.08 da lista de serviços

17.08 - Franquia (franchising ) No texto anterior abordamos o subitem 14.04 concernente ao agenciamento, corretagem ou intermediação dos contratos de franquia, o que é bem diferente do texto a segu...

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A difícil Reforma de Previdência Social

Sumário 1 Breve introdução 2 Exame da proposta original 3 Exame dos principais aspectos positivos da reforma 4 Alterações promovidas na PEC em discussão 5 Conclusão  1 Breve introdução  ...

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