Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Precatórios impagáveis

Os precatórios já se tornaram sinônimo de palavrão. Remeter o credor ao sistema de pagamentos por precatórios é o mesmo que mandar esse credor reclamar ao papa. É um instituto completamente desmoraliz...

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"O Novo Regime dos Crimes Tributários – a Lei 10.684/03 – Refis II"

Os autores dos crimes tributários estabelecidos na Lei 8.137/90, em virtude de disposição da Lei 9.249/95, podiam ter a extinção da punibilidade decretada, caso o pagamento fosse realizado até momento...

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"7.ª Turma decide que IPI incidente sobre a revenda de produto importado é legal"

A 7a Turma do TRF considerou legal a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas. Por unanimidade, os desembargadores negaram, no dia 14 de janeiro...

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Juros moratórios na desapropriação

A questão de juros na desapropriação é uma das que mais mudanças de entendimentos vêm sofrendo na jurisprudência de nossos tribunais. Houve discussões acaloradas quanto ao seu termo inicial e perce...

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Reajuste da tabela do IRPF

Volta à baila a questão da atualização monetária da tabela do imposto de renda das pessoas físicas defendida pela parcela ponderável da nossa doutrina especializada, com base nos princípios da capacid...

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Discussão sobre índice de atualização de créditos representados por precatórios

Penso que a discussão acerca do índice de correção monetária a ser aplicado sobre os créditos representados por precatórios deveria cessar ao menos no âmbito federal e para o exercício de 2014. Com...

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Aumento tributário à vista

Costuma-se dizer que o brasileiro trabalha para pagar a folha e os encargos da dívida pública. É a pura verdade. Temos 39 ministérios e outras tantas Secretarias com status de Ministério. Esses Minist...

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Efeitos da sucessão no Direito Tributário

Os efeitos da sucessão estão regulados no art. 133 do CTN nos seguintes termos: “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comér...

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Técnica de tributação por dentro

A técnica de tributação por dentro consiste em fazer com que o tributo incida sobre si próprio, como se o tributo fosse uma mercadoria ou serviço. Aumenta de forma invisível aos olhos do consumidor fi...

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FGTS e a correção monetária

A correção monetária tem sua origem na década de 60 como meio de repor o poder aquisitivo da moeda. Ela nada acresce, limitando-se a atualizar o poder de compra da moeda que tem curso forçado. Inic...

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