Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Micro e pequenas empresas

A Lei complementar nº 123, de 14-12-2006, editada com fundamento no art. 146, da CF, implantou o regime tributário diferenciado para as micros e pequenas empresas, conhecido como Simples. Elegeu pa...

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"Livro Digital e a problemática da sua tributação e da imunidade constitucional"

O Livro Digital O recente aumento da comercialização dos chamados “tablets” no Brasil começou a aquecer também o mercado de livros digitais (e-books), impulsionados também pela chegada de grandes g...

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Novo teto remuneratório e problemas orçamentários

Pela Lei nº 12.771, de 28-9-2012, o subsídio mensal do Ministro do STF é de R$ 28.059,25,  a partir de 1º de janeiro de 2013 (art. 1º). Essa lei dispõe em seu art. 4º que o reajuste previsto no art...

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Indústria das multas

As multas aplicadas tanto no campo tributário como no campo administrativo, nas três esferas políticas são exacerbadas. Têm um nítido propósito arrecadatório, configurando um autêntico desvio de final...

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Responsabilidade pelo pagmento de IPTU na arrematação de imóvel urbano

O tema deve ser analisado à luz da teoria do fato gerador da obrigação tributária em seus aspectos objetivo, subjetivo e temporal. O aspecto nuclear ou objetivo do fato gerador é a propriedade, o d...

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Fundo de participação dos Estados

A heterogeneidade dos Estados componentes de Federação Brasileira em termos econômico-sociais fez com que o legislador constituinte instituísse o mecanismo de repartição das receitas tributárias da Un...

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Competência da justiça estadual para julgar ação de repetição de IRF sobre valores indenizados

A matéria concernente à sujeição passiva em matéria de imposto de renda retido na fonte – IRF – continua suscitando controvérsia na jurisprudência. A tendência do STJ era no sentido de que a ação d...

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Impugnação ou recurso administrativo intempestivo não suspende a prescrição

Já escrevemos inúmeras vezes que a impugnação do contribuinte ao auto de infração a partir de sua  notificação suspende  apenas a exigibilidade do crédito tributário, mas não a prescrição que só pode ...

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Redução de tributos. Dificuldades do governo

Li no jornal O Estado, do dia 9 de dezembro de 2012, p. 1310, que o governo quer unificar o PIS/COFINS substituindo-os por um novo tributo com o perfil de um IVA, a ser recolhido na fonte e de forma n...

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"ISSQN e o local da prestação de serviço. Uma nova visão jurisprudencial"

Sumário Introdução 1. Histórico 2. Limites da competência tributária municipal 3. Estabelecimento prestador 4. A Lei Complementar Nº 116/2003 5. A nova visão que se inicia no STJ Conclusão Ref...

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