Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento

Sumário: 1 Conceito de lançamento. 2 Natureza jurídica do lançamento. 3 Notificação do lançamento. 4 Distinção entre procedimento administrativo do lançamento e processo administrativo tributário. 5 C...

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Alteração do critério interpretativo pelo fisco

Tornou-se uma prática corriqueira junto ao fisco municipal de São Paulo a modificação de critério interpretativo e aplicação do novo critério com efeito retroativo, surpreendendo o contribuinte e aten...

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Nova lei do agravo na Justiça do Trabalho agrava a inconstitucionalidade

A Lei n° 12.275, de 29-6-2010,  acrescentou ao art. 899 da CLT o § 7° criando a esdrúxula figura do depósito de 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar como condição para o ...

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ISS. Tributação de franquia

Há dúvida quanto à tributação de franquia (franchising) à luz da Lei Complementar n° 116/2003 que a incluiu na lista de serviços tributáveis, conforme item 17.08. Sobre o conceito de franquia ou fr...

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Dívida de precatório. Intervenção no Município

A figura da intervenção foi introduzida na Constituição Federal de 1934 como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Desde o advento da Constituição Federal de 1946, quando surgiu a ação...

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O preço da transparência tributária

Dispõe o art. 150, § 5°, da CF: “§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.” Não se trata de mera ...

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O momento em que se reputa ocorrido o fato gerador

Tema dos mais relevantes juridicamente é o concernente à definição do aspecto temporal do fato gerador. Definido o momento em que se tem por ocorrido o fato gerador, além de assinalar o marco inicial ...

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Comentários às súmulas do STJ

Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. Súmula 436: “A entrega de declaraçã...

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O pólo ativo na ação de repetição

Nos termos do art. 165, do CTN o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento.  É uma decorrência do princípio constitucional da l...

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Crédito do ICMS incidente sobre energia elétrica adquirida pelas empresas de telecomunicação

Há grande controvérsia em torno da possibilidade ou não de aproveitamento de crédito do ICMS incidente na aquisição de energia elétrica pelas empresas concessionárias de telecomunicação. Essa questão ...

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