Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Guerra fiscal atinge as importações

Sumário: 1 Introdução. 2 Incentivo fiscal do ICMS por convênios. 3. Ineficácia da atividade jurisdicional e a expansão da Guerra Fiscal. 4. O excesso do fisco estadual de São Paulo. 1.Introdução ...

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IPVA – Imposto sobre propriedade de veículos automotores

Duas questões merecem ser examinadas neste artigo. A base de cálculo do IPVA e o seu fato gerador. Base de cálculo A base de cálculo é um dos elementos quantitativos do fato gerador da obrigação...

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Embalagem por encomenda (Composição gráfica personalizada)

Questão de difícil definição é a de saber se produto industrializado por encomenda configura fato gerador do ICMS/IPI ou do ISS. Aparentemente, a matéria estava pacificada nos tribunais, tanto no S...

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Implicações da Súmula 446 do STJ

Em 13-5-2010 foi publicada a Súmula n° 446 do STJ com o seguinte enunciado: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou pos...

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Alcance e conteúdo da Súmula 431 do STJ

O Colendo STJ editou a Súmula de n° 431 com o seguinte enunciado: “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. Esse enunciado decorre direta...

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"ITBI – Desincorporação decorrente de redução de capital"

Matéria pouco abordada pela doutrina diz respeito à incidência ou não do ITBI na hipótese de desincorporação do imóvel. Incide o imposto quando ocorre a devolução do imóvel ao sócio em virtude de redu...

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ITBI – Desincorporação decorrente de redução de capital

Matéria pouco abordada pela doutrina diz respeito à incidência ou não do ITBI na hipótese de desincorporação do imóvel. Incide o imposto quando ocorre a devolução do imóvel ao sócio em virtude de redu...

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Alcance da Súmula 435 do STJ

O STJ editou a Súmula 435 com o seguinte enunciado: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o re...

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Lançamento por homologação. Implicações da Súmula 436 do STJ

Lançamento por homologação, também, equivocadamente, conhecido por autolançamento está previsto no art. 150, do CTN nos seguintes termos. “O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tribut...

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Precatórios. Comentários à EC n° 62/2009 – Parte II

Parte I Sumário Caput do art. 97, do ADCT §§ 1° e 2°, do art. 97 § 3°, do art. 97 §§ 4° e 5°, do art. 97 § 6°, do art. 97 § 7°, do art. 97 § 8°, do art. 97 "§ 9°, do art. 97 § 10, do art. ...

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