Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.

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Certificação das filantrópicas

Há poucos dias escrevi um artigo criticando a MP nº 446, de 7-11-2008, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social e concede anistia branca, com atropelo dos princí...

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Crédito-prêmio do IPI. A polêmica continua.

Aparentemente a questão do crédito-prêmio do IPI já estava pacificada. Entretanto, ultimamente, alguns contribuintes passaram a questionar o fim do incentivo decidido pelo STJ, sob o fundamento de que...

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Reforma Tributária em poucas palavras

A gritaria que tomou conta da Reforma Tributária até parece um parto da montanha. No final, o que vai sair é um ratinho! Fala-se em urgência para sua aprovação a fim de construir logo uma estrutura...

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"Algumas considerações sobre reforma tributária"

Resumo: Discute-se no Brasil, já há alguns a efetivação de uma reforma tributária que venha a diminuir as injustiças e impropriedades do sistema tributário pátrio, sem que se tenha chegado, até o mome...

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Certificação de entidades beneficentes de assistência social. Breves comentários à MP nº 446 de 7-11-08

A Medida Provisória nº 446, de 7/11/2008, que dispõe sobre certificação de entidades beneficentes de assistência social está causando polêmicas no Congresso Nacional por implicar uma espécie de anisti...

11 years Сommented on:
"Prazos de apreciação e julgamento das contas pelas Cortes de Contas"

Recentemente iniciou-se a discussão em torno da prescrição para apreciação e julgamento das contas de governantes. Não há posição definida na doutrina e na jurisprudência quanto ao prazo prescricional...

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Sexta parte dos servidores públicos

É comum nas Constituições Estaduais, bem como as Leis Orgânicas dos Municípios a inserção de dispositivos versando sobre a incidência da sexta parte sobre a totalidade ou a integralidade dos venciment...

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Prazos de apreciação e julgamento das contas pelas Cortes de Contas

Recentemente iniciou-se a discussão em torno da prescrição para apreciação e julgamento das contas de governantes. Não há posição definida na doutrina e na jurisprudência quanto ao prazo prescricional...

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Restrições ambientais e o IPTU

As limitações ao uso da propriedade, decorrentes de legislações ambientais ou urbanísticas, têm reflexo imediato na cobrança do IPTU. Às vezes as restrições são de tal ordem que acabam por subtrair...

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Lançamento por homologação. Questões controversas

Lançamento por homologação, como se sabe, é aquela modalidade em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo que ele próprio apurou sem prévio conhecimento da Fazenda. A Fazenda tem o prazo ...

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