Henrique Napoleão Alves

Doutor em Direito (UFMG). Sócio do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. Professor Adjunto da Faculdade Milton Campos. Ampla experiência na litigância tributária. Especialista na elaboração de Pareceres.

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A opção pela contribuição substitutiva é irretratável para o ano de 2018

Sob a premissa de que a carga sobre folha de salários é muito alta, a Emenda Constitucional n.º 42/2003 introduziu, no art. 195 da Constituição, um parágrafo 13º prevendo a “substituição gradual, tota...

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Controvérsias sobre a validade da Lei n. 13.606/2018

A Lei n. 13.606/2018 trouxe modificações importantes à Lei n. 10.522/2002 ao nela inserir, dentre outros, os arts. 20-B e 20-E. Em resumo, esses dispositivos permitem à Fazenda (1) comunicar o nome...

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Contribuições tributárias podem perder sua compulsoriedade?

Denominada de “reforma trabalhista”, a Lei 13.467/2017 alterou o art. 579 da CLT para tornar facultativo o pagamento da contribuição sindical. A mudança entrará em vigor em meados de novembro. Do p...

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Pode haver incorporação parcial de Convênios e Protocolos de ICMS?

No âmbito do ICMS, Estados e Distrito Federal podem celebrar acordos de maior ou menor abrangência. Esses acordos (Convênios, Protocolos) são sujeitos a uma ratificação posterior pelas unidades federa...

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O que é “razoável duração” do processo administrativo tributário?

A Emenda Constitucional n.º 45/2004 introduziu o inciso LXXVIII do art. 5º: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a cele...

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Quando começa a decadência no imposto sobre doação?

Em 2007, uma senhora de idade recebeu uma doação de cem mil reais de seu muito idoso pai. No ano seguinte, preencheu e enviou a Declaração relativa ao Imposto de Renda, informando a doação à Receita F...

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O depósito suspensivo do crédito tributário admite parcelamento?

Nos termos do art. 151, II, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa com o depósito do montante integral. Mas, o que se qualifica como montante integral? Se o crédito tributário for...

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Unanimidade do Supremo na regulação das imunidades exige atenção

Um tema já clássico na literatura especializada diz respeito à regulamentação das imunidades. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 2.028 conferiu novo impulso às reflexões sobre a matéria, con...

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Interpretação da Receita para “serviços hospitalares” afronta a Constituição

A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) permite o cálculo dos tributos sob um percentual bastante reduzido para as sociedades que...

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Regulação de imunidades tributárias: cuidado com a unanimidade do STF

Um tema já clássico na literatura especializada diz respeito à regulamentação das imunidades. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2028 conferiu novo impulso às reflexões sobre a matéria...