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"Receita esclarece divergência de entendimento na aplicação dos créditos de PIS e COFINS na subcontratação de transporte prestado por empresas do Simples"

Recentemente a Receita Federal trouxe esclarecimentos sobre divergências que o próprio fisco detinha sobre a aplicação do disposto no § 20 do artigo 3º da Lei 10.833/03 conjugado com o II do § 19 do m...

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"STJ: Sem dolo, posição de sócio não basta para caracterizar crime tributário"

A 6ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial para absolver empresária que foi condenada pela supressão de R$ 690 mil em ICMS por meio de fraude. Sua responsabilização objetiva se deu em função ...

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"CARF – PIS/PASEP.REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE"

Número do Processo 11065.100043/2010-36 Contribuinte H. KUNTZLER INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/07/2020 Relator(a) Não inf...

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"Contrato de conta corrente entre holding e controlada não é mútuo, razão pela qual não incide o IOF"

Existe uma espécie de contrato denominado contrato de conta corrente contábil, celebrado entre duas partes que não são instituições financeiras. Referido contrato é similar àqueles que são firmados en...

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"CSLL. IRPJ. LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS"

SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF03 Nº 3007, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 17/08/2020, seção 1, página 36) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO REAL. ...

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"Supremo decide que imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa"

Não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa. Com esse entendimento, o STF negou provimento ao...

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"Adições e Exclusões no Lucro Real"

No regime tributário do lucro real a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é o resultado contábil ajustado, isto é, o resultado contábil ap...

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"5 temas para defesas tributárias"

Ao se deparar com um Auto de Infração Tributário, muitos advogados se sentem perdidos, sem saber por onde começar. Pensando nisso, relacionei 5 temas que orientam o caminho da defesa tributária e auxi...

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"Juros e correção indevidos sobre os débitos tributários podem ser recuperados e afastados – Selic"

Uma questão que está passando desapercebido por muitos contribuintes é a forma de correção de débitos tributários em atraso.  A maioria dos Estados e Municípios utilizam índices locais (UFESPs, UFM...

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"A não incidência do ICMS na atividade das empresas provedoras de acesso internet e a divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (1ª parte)"

Sumário 1. Introdução ao estudo da rede Internet 2. Conceituação jurídica do comitê gestor Internet 3.Análise técnica e estrutural do funcionamento da rede Internet 4. Desenvolvimento da Internet ...

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