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"A utópica restituição da base de cálculo presumida maior que a efetiva"

É comum na comercialização de produtos submetidos à sistemática do ICMS na modalidade substituição tributária (“ICMS-ST”), muitas vezes haver diferenças entre a base presumida utilizada para calcular ...

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"Dissolução irregular de empresa e redirecionamento da execução fiscal. Nova jurisprudência no STJ"

A recente decisão da 1ª Turma do STJ acende uma luz no final do túnel.   Para a abordagem do tema impõe-se conceituar o que seja a dissolução irregular de pessoa jurídica. No entendimento do STJ é ...

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"Receita perde disputa sobre tributação na permuta de imóveis"

A permuta de imóveis não deve ser equiparada à compra e venda para efeito da incidência dos tributos devidos pelas empresas imobiliárias optantes pelo regime do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Tur...

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"Substituição Tributária – ICMS"

Instabilidades jurídicas decorrente de RE sem fundamentação.  Dos fatos e da legislação aplicável O presente estudo tem como objeto analisar a fundamentação e a justificação constitucional e leg...

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"Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Valoração dos créditos – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste trabalho será abordado o tratamento a ser aplicado na valoração dos créditos na ocorrência de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso de tributos administrado pela Receita F...

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"REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OPÇÃO"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7045, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 22/01/2019, seção 1, página 18) Assunto: Normas de Administração Tributária REGIME ESPECI...

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"ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF). CONCEITO DE FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. IPI E ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCLUSÃO"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 24/01/2019, seção 1, página 37) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUT...

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"CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 25/01/2019, seção 1, página 9) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚ...

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"Direto do CARF: Efeitos tributários da distribuição desproporcional de lucros ou dividendos"

Trataremos nesta semana de tema relevante e com alto impacto na atividade econômica que tem sido julgado no âmbito da 2ª Seção do Carf: os efeitos tributários da distribuição desproporcional de lucros...

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"OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECLARAÇÕES. VENDAS PELA INTERNET. POSSIBILIDADE DE GERAÇÃO ELETRÔNICA. GUARDA POR CINCO ANOS"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 27, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 31/01/2019, seção 1, página 30) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  DECLARAÇÕES. VENDAS PELA INTERNET. POSSIBILID...

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