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"Prescrição intercorrente no Novo CPC e as execuções fiscais"

O Novo Código de Processo Civil - NCPC – extinção da Execução Fiscal poderá ser decretada pela ocorrência da Prescrição Intercorrente, conforme explícito no inciso V do art. 924 do novo diploma proces...

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"Novo CPC: Alguns Aspectos do Negócio Jurídico Processual"

Em meio às inúmeras inovações e polêmicas trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), um ponto tem chamado atenção, trata-se do Negócio Jurídico Processual estabelecido, entre outros dispositi...

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"Isenção de multa adicional sobre FGTS"

O art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2001, instituiu contribuição social segundo a qual os empregadores, em caso de despedida de empregado sem justa causa, estariam sujeitos ao recolhimento de alíquo...

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"Conceito Tributário de Receitas Financeiras"

Entenda o que são Receitas Financeiras e saiba qual é o tratamento tributário dado elas Os valores pagos indevidamente ou a maior, bem como Saldo Negativo de IRPJ e Saldo Negativo de CSLL estão suje...

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"Pode a multa isolada ser exigida em concomitância à multa de ofício?"

Com a aprovação da Súmula nº 105, em 08/12/2014, o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -, pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação cumulativa de multa pela falt...

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"Pequena e Média Empresa e as Teses Tributárias"

Quando ouço ou leio de algum jurista que acabou o tempo das Grandes Teses Tributárias fico pensando qual o parâmetro que o colega tem utilizado, porque na minha visão elas estão mais vivas do que nunc...

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"Crédito Tributário de Combustíveis e Lubrificantes – Recuperação de crédito"

Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda geram direito a crédito de PIS e COFINS. De acordo com o inciso I...

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"Da aplicação de desconto incondicional na nota fiscal de venda de veículos e seus efeitos tributários"

O presente caso trata-se de se analisar quais os reflexos tributários sobre a concessão de descontos incondicionais na Nota Fiscal. Para tal análise, faz-se necessária a verificação de quais tributos ...

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"Aquisição de Insumos de Comerciantes Não-Contribuintes – O que é?"

Como previsto no Decreto 7.212/10, o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, que adquirir insumo necessário para uso do seu processo produtivo, podendo ser material para embalagem, maté...

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"Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do Pis/Cofins – Importação"

Após longos anos de discussão, no dia 20 de março de 2013, o Supremo Tribunal Federal – S.T.F. declarou a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercado...

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