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"Juiz dá prazo à Receita para analisar pedido de compensação de crédito"

Por entender que a falta de pessoal nas repartições públicas, em função das férias de inverno, não pode deixar o contribuinte indefinidamente sem resposta sobre o pedido administrativo, em face dos po...

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"Cofins e PIS e a recuperação dos créditos das empresas do setor de serviços após decisão do conceito de insumos pelo STJ"

É notório e sabido que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua 1ª Seção, julgou procedente o pleito dos contribuintes no que se refere ao conceito de insumos para fins de creditam...

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"Empresas do Simples, prestadoras de serviços, não estão sujeitas à retenção de 11% do INSS – Súmula 425 do STJ"

As empresas enquadradas no regime de tributação do Simples estão sujeitas à retenção de 11% - no entender do Fisco - sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços a título de contribuiçã...

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"A Criminalização do ICMS Declarado e Não Pago: “quosque tandem”"

Consoante fartamente noticiado nos veículos de comunicação, a Egrégia 3ª Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por seis votos contra três, que o não recolhimento de ICMS, ainda...

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"A cobrança de ICMS e a responsabilidade do sócio"

O art. 1.052 do Código Civil de 2002 dispõe que: Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do ...

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"Como tributar e declarar as Criptomoedas"

As moedas virtuais (bitcoins, por exemplo), muito embora não sejam consideradas como moedas nos termos do marco regulatório atual, devem ser declaradas na ficha “Bens e Direitos” como “outros bens”, u...

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"PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras"

Há quatro anos escrevemos sobre o tema “Vantagens de ser S/A ou Ltda”. Nele discorremos sobre as vantagens das Ltdas sobre as S/As em relação a diversos aspectos, um deles, o PIS/COFINS sobre receitas...

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"STJ: Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo de IRPJ ou CSLL"

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) entendeu que independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo ...

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"Opinião: Justiça mantém incorporadoras no RET até a venda de todos os imóveis"

A Justiça Federal do Paraná julgou favoravelmente aos contribuintes um dos primeiros processos do país em que se discute a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) para as receitas decorrentes...

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"A empresa do Simples deve recolher o diferencial de alíquota (DIFAL)?"

"A aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL" é o título do TEMA 517 que está sendo julgado pelo SUPREMO (RE 970821). Quatro Ministros já se manifestaram pel...

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