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"Simples Nacional – Aporte de Capital – Investidor Anjo – Tributação – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste trabalho serão abordadas as questões inerentes à tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. ...

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"Situações Permissíveis para a Não Tributação do Ganhos de Capital (Pessoa Física)"

Introdução A pessoa física que auferir rendimentos oriundos de ganhos de capital está sujeita a tributação definitiva nos moldes da legislação tributária do Imposto de Renda Pessoa Física. Com o po...

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"O Imposto de Renda das Pessoa Jurídica"

Sumário 1 – Introdução 2 - Lucro Real 2.2 - Apuração do Lucro Real 3 - Adicional de Imposto de Renda 4 - Pagamento por Estimativa Mensal 5 - Receita Bruta 6 - Da Suspensão ou redução do pagam...

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"Países com Tributação Favorecida e Regimes Fiscais Privilegiados"

Introdução A Receita Federal do Brasil, eventualmente emite a atualização da relação de países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. É o popular e conhecido Par...

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"Compensação de precatórios com débitos tributários ou não no âmbito do Município de São Paulo"

Sumário 1 Introdução 2 Evolução do instituto da compensação de precatórios 3 Regulamentação  da compensação pelo Município de São Paulo 4 Considerações finais. 1 Introdução A possibili...

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"Compensação de dívidas com precatórios – Alternativa a ser considerada pelos devedores tributários"

REGRA GERAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADCT) Precatórios no Brasil, como representação de dívidas contra os devedores entes públicos, União, Estados Federativos, Distrito Federal e Municípios, inclusi...

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"NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 28/06/2019, seção 1, página 92) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇ...

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"Como Recuperar Contribuições Sobre Autopeças"

Na legislação tributária brasileira relativa à tributação de PIS e COFINS, há casos de revenda de Autopeças em que, conforme o caso, a alíquota será zero, por essa razão, esses valores pagos indevidam...

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"Prisão por dívida tributária é equivocada e gera graves incoerências"

Julgando o HC 399.109, o Superior Tribunal de Justiça terminou por acolher tese na qual o Ministério Público de alguns estados insiste há muito tempo e que até então era corretamente repelida pela jur...

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"IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO.RENOVAÇÃO.  RECONDICIONAMENTO. PARTES E PEÇAS USADAS"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 179, DE 31 DE MAIO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 19/06/2019, seção 1, página 36) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  INDUSTRIALIZAÇÃO.RENOVA...

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