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"Obrigações Acessórias – Prestação de informações – Operações realizadas com criptoativos – Instituição e obrigatoriedade – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste Roteiro traremos as disposições contidas na IN RFB 1888/2019 que instituiu e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. ...

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"IRPF. PERMUTA DE TERRENO COM CASA POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS A SEREM NELE CONSTRUÍDAS. EXCLUSÃO NA DETERMINAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 166, DE 28 DE MAIO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 06/06/2019, seção 1, página 32) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  PERMUTA DE TERRENO COM ...

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"SIMPLES NACIONAL  RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INGRESSOS PARA PRODUTORES DE EVENTOS"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 30/10/2018, seção 1, página 21) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INGRESS...

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"A Natureza Jurídica do crédito presumido de ICMS e suas implicações na apuração do Imposto Sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o lucro líquido a partir da Lei Complementar nº 160/2017"

1 O CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DE ICMS Inicialmente, convém antecipar que o vocábulo incentivo fiscal é um conceito amplo[1], que abrange modalidades específicas como a isenção, o diferimento, as hip...

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"Simples Nacional – Fiscalização e das Infrações e Penalidades – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste trabalho serão abordadas as regras gerais no que concerne à competência do ente responsável pela fiscalização bem como os registros que deverão ser efetuados no sistema único de fiscaliz...

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"Lucro Real ou Lucro Presumido – Empresas de Transportes de Cargas"

1. RELATÓRIO Cuida-se de parecer Jurídico na qual uma determinada empresa de TRANSPORTES DE CARGAS, indaga sobre qual o melhor regime tributário para as suas atividades empresariais. Salientamos...

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"Criminalização do ICMS declarado e não recolhido"

Ante as decisões  não unânimes do STJ, criminalizando a conduta do contribuinte que declara o ICMS por ele apurado deixando de recolhê-lo no prazo legal, enquadrando-o na tipificação do inciso II, do ...

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"IRPJ. CSLL. EXAMES MÉDICOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 14, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 24/01/2019, seção 1, página 37) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ  EXAMES MÉDICOS. LUC...

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"STJ: TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. DIREITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. EXORDIAL QUE PEDE A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO, DESCONTADOS OS VALORES APROVEITADOS JUNTO AO ESTADO DE DESTINO. MONTANTE A SER APURADO. LIQUIDAÇÃO"

TEMA: ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadoria para estabelecimento do mesmo titutar. Requisitos do art. 166 do CTN. Inaplicabilidade. DESTAQUE: Não é possível exigir da empresa con...

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"STJ – Leading Case – Execução Fiscal – Interesse Comum – Redirecionamento – Grupo Econômico – Necessidade de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica"

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.201 - SC (2017/0237153-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JESUINO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA. ADVOGADOS : JAIME DA VEIGA JUNIOR E O...

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