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"STJ – Leading Case – Execução Fiscal – Interesse Comum – Redirecionamento – Grupo Econômico – Necessidade de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica"

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.201 - SC (2017/0237153-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JESUINO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA. ADVOGADOS : JAIME DA VEIGA JUNIOR E O...

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"CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2006, DE 18 DE ABRIL DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 24/04/2019, seção 1, página 24) Assunto: Obrigações Acessórias CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR...

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"IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IMAGENOLOGIA"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2005, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 24/04/2019, seção 1, página 24) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ L...

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"SIMPLES NACIONAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECEITA. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5004, DE 11 DE ABRIL DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 02/05/2019, seção 1, página 38) Assunto: Simples Nacional MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃ...

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"STJ: Decisão exclui crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL"

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que crédito presumido de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquid...

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"COFINS. PIS/PASEP. CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8008, DE 01 DE MARÇO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 05/04/2019, seção 1, página 90) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INCIDÊNCIA MON...

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"TJSP: Liminar afasta ICMS sobre comercialização de software padronizado por download e internet"

Uma liminar deferida pela 10ª Câmara de Direito Público TJSP suspende a cobrança de ICMS sobre as operações de comercialização de software padronizados (programa de computador), por meio de transferên...

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"Justiça Federal decide que contribuição previdenciária não integra PIS e Cofins"

A 8ª Vara Federal de Campinas (SP), por entender que é indevida a inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da Cofins, autorizou uma empresa de tecidos a compensar os valores...

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"Cooperativas de crédito rural são isentas do pagamento da Cofins"

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso da Cooperativa de Crédito Rural de Guape Ltda. - Crediguape e outros, entendeu que a Cofins não seria exigível das sociedade...

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"Da não Tributação das Cooperativas de Crédito pelo PIS e COFINS"

Podemos conceituar as Cooperativas que funcionam no Brasil como sociedade de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de pro...

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