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"Cooperativas de crédito são isentas do recolhimento do PIS"

As sociedades de crédito estão impedidas de praticar atos não cooperativos, uma vez que as transações ocorrem entre a cooperativa e seus associados, salvo previsão normativa em sentido contrário. Com ...

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"STJ: cooperativa de crédito é isentas da Cofins quando empresta dinheiro a seus associados"

São isentas da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) as cooperativas de crédito que, mediante a captação de recursos, empréstimos e aplicações financeiras, buscam fomentar os...

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"Carf considera insumos de PIS, os gastos na contratação de fretes na mesma empresa"

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que configuram insumos, de forma a gerar créditos da contribuição ao PIS na sistemática não...

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"A utópica restituição da base de cálculo presumida maior que a efetiva"

É comum na comercialização de produtos submetidos à sistemática do ICMS na modalidade substituição tributária (“ICMS-ST”), muitas vezes haver diferenças entre a base presumida utilizada para calcular ...

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"Dissolução irregular de empresa e redirecionamento da execução fiscal. Nova jurisprudência no STJ"

A recente decisão da 1ª Turma do STJ acende uma luz no final do túnel.   Para a abordagem do tema impõe-se conceituar o que seja a dissolução irregular de pessoa jurídica. No entendimento do STJ é ...

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"Receita perde disputa sobre tributação na permuta de imóveis"

A permuta de imóveis não deve ser equiparada à compra e venda para efeito da incidência dos tributos devidos pelas empresas imobiliárias optantes pelo regime do lucro presumido. Assim decidiu a 2ª Tur...

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"Substituição Tributária – ICMS"

Instabilidades jurídicas decorrente de RE sem fundamentação.  Dos fatos e da legislação aplicável O presente estudo tem como objeto analisar a fundamentação e a justificação constitucional e leg...

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"Restituição/Ressarcimento/Compensação/Pedido de reembolso – Tributos administrados pela RFB – Valoração dos créditos – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste trabalho será abordado o tratamento a ser aplicado na valoração dos créditos na ocorrência de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso de tributos administrado pela Receita F...

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"REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OPÇÃO"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7045, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 22/01/2019, seção 1, página 18) Assunto: Normas de Administração Tributária REGIME ESPECI...

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"ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS (EFD-REINF). CONCEITO DE FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. IPI E ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCLUSÃO"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 3, DE 03 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 24/01/2019, seção 1, página 37) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUT...

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