Lawyer in Brazil. Partner at Sacha Calmon - Misabel Derzy Consultores e Advogados. Graduated in Law from UFMG. Master’s Degree and PhD in Tax Law from UFMG. Université de Nancy II: Diplôme Supérieur de d’Études Françaises (3e degré). Member of the Special Committee on Tax Law of the Federal Council of the Brazilian Bar Association. Scientific Director of Tax Law of the Brazilian Association of Tax Law (ABRADT). Director of the Brazilian Association of Financial Law (ABDF).

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Receita desnatura de ganho nas negociações a prazo com imóveis

O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta de imposto de renda o ganho de capital “auferido por pessoa física residente no país na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias...

2 months
Criminalização da atividade econômica e modulação

O Supremo Tribunal Federal iniciou na semana passada o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 163.334, onde se discute se é crime o não pagamento de ICMS próprio devidamente declarado. Os...

4 months
Ives Gandra propõe questões desafiadoras sobre Direito Penal Tributário

A coluna de hoje assume formato inusitado por uma razão especialíssima. Trata-se de celebrar o Simpósio Nacional de Direito Tributário do CEU, há 44 anos suscitando debates sobre as mais candentes que...

5 months
Agronegócio sujeita-se a imposto travestido de contribuição voluntária

A soja em vagem ou batida de produção mato-grossense goza de diferimento do ICMS nas operações internas àquele Estado (artigo 7º do Anexo VII do RICMS/MT). O diferimento é qualificado pelo Regulamento...

6 months
IOF sobre o câmbio diferido das receitas de exposição segue controverso

A alíquota do IOF nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação é reduzida a zero pelo artigo 15-B, inciso I, do Decreto 6.306/2014. Isso, naturalmente, quando o e...

7 months
Repetitivos não encerram debate sobre encargo legal das execuções federais

Há cerca de dois anos demonstramos nesta coluna que o encargo legal do Decreto-lei 1.025/69, acrescido aos créditos tributários e não tributários da União e de suas autarquias e fundações, executados ...

8 months
Não incide IR sobre restituição a advogados expulsos de Previdência

*A coluna de hoje, escrita em conjunto com minha sócia Carolina Schäffer, dá notícia de mandado de segurança coletivo que tivemos a honra de elaborar em nome da OAB-SP e em favor de 17 mil colegas des...

10 months
Factoring trustee não é fato gerador do imposto sobre operações financeiras

As diversas atividades reunidas sob o conceito de factoring são assim descritas na Lei 9.249/95: “prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito...

11 months
Rechaçada há quase 50 anos, prisão por dívida fiscal volta à pauta do STF

Em recente coluna com Pierpaolo Bottini, expusemos diversas razões pelas quais entendemos que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 163.334/SC, deve reformar o acórdão proferido pela 3ª Seç...

12 months
Imunidade do ITBI independe da forma de avaliação do imóvel colacionado

A Constituição dispõe que o ITBI não incide na integralização em imóveis do capital de pessoa jurídica que não tenha por atividade preponderante a venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóve...

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